Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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Art. 82. O SUS, pelo seu corpo clínico especializado, prestaráatendimento médico para a prática do aborto legalmenteautorizado.Art. 83. O SUS deverá assegurar ao indivíduo, a realizaçãode cirurgias reparadoras, nos casos que sabidamente essa intervençãodiminuirá a incapacidade e corrigirá deformidades, propiciandouma melhora na qualidade de vida do indivíduo.Art. 84. Aos pacientes do SUS não se admite tratamento diferenciadonos hospitais públicos e nos serviços contratados ouconveniados.46Art. 85 .Todas as unidades de saúde que possuem vínculoscom o SUS, próprias, contratadas ou conveniadas, ambulatoriaisou hospitalares, deverão expor, em local visível e de maior acessodos usuários, placa ou cartaz, onde obrigatoriamente deve constara proibição da cobrança pelos serviços prestados pelo SUS.Art. 86. A direção estadual do SUS poderá firmar convênioscom hospitais universitários e de ensino, públicos ou privados,que estabelecerão, dentre outros, os encargos dos hospitais universitáriosno tocante à formação de recursos humanos, a adequaçãoda formação profissional às novas exigências da políticade saúde, à atualização continuada da habilitação técnico-científicado profissional, à pesquisa e à transferência de novos conhecimentosna área das ciências da saúde, e à adoção de práticasassistenciais alternativas exigidas pela realidade nosológica.Art. 87. As normas deste Código não afastam outras cujoobjeto seja a prevenção, promoção, manutenção e recuperaçãoda saúde e garantia do direito de saúde de todo cidadão.Art. 88. Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivono prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua entrada em vigor.
Parágrafo único. Enquanto não for editado o regulamentoa que se refere o artigo antecedente, a regulamentação desteCódigo dar-se-á através de atos do Secretário Estadual de Saúde,respeitada a competência municipal para tanto, bem como continuarãosendo aplicáveis, no que couberem, as disposições doDecreto Estadual nº 3641/77.Art. 89. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,e, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 88 desteCódigo, revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,EM 23 DE NOVEMBRO DE 2001.47Jaime LernerGovernador do EstadoArmando Marinho RaggioSecretário de Estado da SaúdeJosé Cid Campêlo FilhoSecretário de Estado do Governo
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Código de Saúdedo ParanáLEI Nº
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COORDENAÇÃO TÉCNICAGiselle Pascu
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Art. 157. Cabe a SESA/ISEP executar
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Parágrafo único. O não cumprimen
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