Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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no Conselho Regional de Farmácia, conforme previsto nolegislação federal, estadual e municipal vigentes.Art. 458. As farmácias e drogarias devem desenvolver açõesde assistência farmacêutica, definidas como:a) grupo de atividades relacionadas com o medicamento,destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por umacomunidade;b) as atividades relacionadas ao abastecimento, conservação,controle de qualidade, segurança terapêutica dos medicamentos;c) a educação permanente dos profissionais de saúde,usuários e da comunidade, para assegurar o uso racional dosmedicamentos.182Art. 459. As farmácias e drogarias devem possuir e executarações de Boas Práticas de Farmácia, definidas como padrão paraa avaliação da qualidade dos serviços prestados aos usuários napromoção da saúde, na dispensação de medicamentos, nadisponibilização de produtos para saúde, na promoção do autocuidadoe na melhoria da prescrição e uso de medicamentos.Art. 460. As farmácias e drogarias, bem como os postos demedicamentos, devem atender a legislação sanitária federal,estadual e municipal vigentes.Seção IVDOS ESTABELECIMENTOSFRACIONADORES, EMBALADORESE REEMBALADORESArt. 461. Os estabelecimentos que realizam o fracionamento,embalagem e/ou reembalagem, devem possuir prévia autorizaçãode funcionamento junto ao órgão competente e licença sanitáriamunicipal, renovada anualmente a cada doze meses.
Seção VÓTICASArt. 462. Aos estabelecimentos de ótica, aplicam-se asdisposições da legislação federal específica, e ainda as contidasneste regulamento.Art. 463. Nos termos da lei, é vedado ao estabelecimentoótico:I. confeccionar lentes de grau sem prescrição médica.II. possuir consultório médico em qualquer de suasdependências;III. manter estoque e/ou comércio de colírios, soros e outrosmedicamentos de uso em oftalmologia ou não, bem como dealimentos em geral.IV. possuir médico oftalmologista, ou cônjuge deste, comoproprietário ou sócio, na localidade em que exercer a clínica;183Parágrafo único. É vedado ainda, ao proprietário, sócio,gerente e funcionários, escolher ou permitir escolher, indicarou aconselhar o uso de lente de grau.Art. 464. Qualquer alteração referente ao estabelecimentoótico, tal como, endereço, responsável técnico, alteração de áreafísica construída, mudança de atividade, alteração na razão sociale outras, deve ser previamente comunicado ao órgão de VigilânciaSanitária Estadual ou Municipal.Parágrafo único. Considera-se alteração referente aoresponsável técnico o ingresso, a baixa de responsabilidadetécnica, licença médica entre outras.Art. 465. O Técnico em Ótica pode orientar aos clientes,técnicas e produtos para higienização de lentes e prótesesoculares, sendo vedada qualquer indicação terapêutica.
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REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N
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DOS ESTABELECIMENTOS, FEIRAS LIVRES
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III. formular, executar, acompanhar
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II. participar do planejamento, da
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Art. 76. Fica criado o Sistema Esta
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Regula a organização e o funciona
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Art. 15. A execução das ações e
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VI. desenvolver mecanismos que perm
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Seção IIIDA DECLARAÇÃO DE ÓBIT
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Art. 78. É expressamente proibido
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sepultura, catacumba ou carneira, f
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Art. 94. A SESA/ISEP participará d
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Subseção IIASSISTÊNCIA A SAÚDE
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I. Condições de riscos ambientais
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Parágrafo único. Considera-se ris
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92Art. 133. Visando a preservação
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A INVESTIGAÇÃO DE AGRAVOSÀ SAÚD
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Capítulo IIIDA VIGILÂNCIA SANITÁ
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Art. 157. Cabe a SESA/ISEP executar
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a) Considera-se grande consumidor,
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Art. 184. Cabe a autoridade sanitá
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desinfecção de reservatórios, se
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Art. 199. Os sifões, exceto os aut
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§2º. As canalizações para água
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Art. 220. Os municípios devem esta
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processo e freqüência da coleta.A
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Art. 574. Aos pacientes do SUS não
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