Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁJaime LernerSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDELuiz Carlos SobaniaDIRETORIA GERALAngelo Luiz TesserDIRETORIA DE GERENCIAMENTO EM SAÚDEJanete Fróes de Aguilar Picão ArgentonDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOSCarlos Batista SoaresDIRETORIA DE SISTEMAS DE SAÚDEMárcia Cecília HuçulackCENTRO DE INFORMAÇÕES E DIAGNÓSTICO EM SAÚDENereu Henrique MansanoCENTRO DE SAÚDE AMBIENTALAntonio Carlos SettiASSESSORIA JURÍDICAGilberto Nei MullerREVISÃOMárcia Lopes SiqueiraCAPAMauricío MachadoTIRAGEM: 1.400 exemplares© 2002. Secretaria de Estado da SaúdeÉ permitido a reprodução total ou parcial desta obra, deste que citadaa fonte.Secretaria de Estado da SaúdeRua Piquiri, 170 – RebouçasCEP: 80.230-140 TEL: (41) 330-4500Catalogação na fonte: SESA/ISEP/ESPP/DVPCParaná. Leis, Decretos, etc.Código de Saúde do Paraná/ Secretaria de Estado daSaúde. - Curitiba: SESA, 2002.245 p.Conteúdo: Lei nº 13331, de 23 de maio de 2002;Decreto nº 5.711, de 05 de maio de 20021. Saúde pública – Legislação – Paraná. 2. Legislaçãoem saúde – Paraná. 3. Legislação sanitária – Paraná. 4. Vigilânciaà saúde – Legislação – Paraná. I. Título.CDD. 344.048162614.026Depósito Legal na Biblioteca Nacional
COORDENAÇÃO TÉCNICAGiselle Pascual Ponce BevervansoRene José Moreira dos SantosCOLABORADORESEQUIPE TÉCNICAAna Maria Lustosa SantosAna Maria Soares e SouzaAlexsandra de SouzaAstrid Rosmandi ViolaCarlos Roberto PatzaCelso Luiz RubioCristina Ribeiro de AraújoDonizete Leopoldo CalçaElpídio MazzaroGilberto Nei MullerGilberto Ribeiro MaiaGiselle Pascual Ponce BevervansoEliana da Silva ScucatoErouths Cortiano JuniorIsaías Cantóia LuizIvana Saldanha MikilitaJanete Fróes de Aguilar Picão ArgentonJaqueline Shinnae de JustiJosé Carlos SalgadoJosé Luiz Nishihara PintoJussara de Fátima Serrato dos SantosLuiz Armando ErthalMarcello Eduardo da Silva XavierMarcos Antônio AdrianoMargot de Fátima SchmidtMaria Aida Meda RezendeMaria Aparecida Paleari da SilvaMaria de Fátima Gonçalves PiresMaria Francisca de Almeida MohrMaria Isabel CarvalhoMarisa Aparecida MathiasMarise Gnatta DalcucheMarli Salete ZandonáMiriam Marques WoiskiNereu Henrique MansanoNilce Deiko Kuniyoshi HaidaNoeli Ines BassoPaulo de Araújo GuerraPedro Paulo PedrosoRojane Zortéa KowalskiRonaldo TrevisanRonaldo Wanderlei PizzoRose Aparecida Sêga ViesgaSueli P. de Almeida CoutinhoThemis Valéria de Souza BaptistaWalter Henrique Trevisaniii
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Art. 64. As infrações às disposi
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a governamental sob cuja jurisdiç
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Art. 76. Fica criado o Sistema Esta
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Regula a organização e o funciona
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54do SUS nas esferas estadual e mun
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identificação de fatores potencia
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Art. 15. A execução das ações e
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Seção VDA PARTICIPAÇÃO COMPLEME
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Art. 41. Os municípios para se hab
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VI. desenvolver mecanismos que perm
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Art. 53. A transferência de que tr
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Art. 61. Nenhuma instituição de d
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Seção IIIDA DECLARAÇÃO DE ÓBIT
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Art. 78. É expressamente proibido
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sepultura, catacumba ou carneira, f
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Art. 94. A SESA/ISEP participará d
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I. Condições de riscos ambientais
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Parágrafo único. Considera-se ris
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de jato inclinado ou outro disposit
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A INVESTIGAÇÃO DE AGRAVOSÀ SAÚD
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Capítulo IIIDA VIGILÂNCIA SANITÁ
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Art. 157. Cabe a SESA/ISEP executar
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estabelecimento, baseado em legisla
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106VI. incinerar ou autoclavar ante
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a) Considera-se grande consumidor,
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Art. 184. Cabe a autoridade sanitá
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desinfecção de reservatórios, se
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Art. 199. Os sifões, exceto os aut
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§2º. As canalizações para água
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Art. 220. Os municípios devem esta
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processo e freqüência da coleta.A
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destinada a espectadores deve ser a
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Parágrafo único. O não cumprimen
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ambiental em todas as suas formas,
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Art. 268. Nos revestimentos das par
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Art. 300. Todo cemitério em funcio
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data de óbito, sendo, reduzido par
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Art. 322. Os prédios ou parte de p
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Art. 361. Cabe a autoridade sanitá
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XIX. manipuladores uniformizados de
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