Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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32dutos que interessem à saúde pública, sem registro, licença ouautorização do órgão sanitário competente ou contrariando asnormas legais pertinentes.Pena - advertência, suspensão, apreensão ou inutilização doproduto, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.III. fazer funcionar, sem assistência de responsável técnicolegalmente habilitado, os estabelecimentos onde são produzidos,transformados, comercializados, armazenados, manipulados,analisados, preparados, extraídos, purificados, fracionados,embalados, reembalados, importados, exportados ou expedidosprodutos de interesse à saúde.Pena - advertência, suspensão da venda ou fabricação doproduto, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cassaçãoda licença sanitária e/ou multa.IV. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar,armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, cederou utilizar alimentos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos,medicamentos, correlatos, embalagens, saneantes, utensíliose aparelhos que interessem à saúde pública ou individual,sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário ou contrariandoo disposto em legislação sanitária.Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto,cancelamento do registro do produto, suspensão da venda oufabricação do produto, apreensão ou inutilização do produto,interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.V. cobrar, ou autorizar que terceiros cobrem, dosbeneficiários do SUS, relativamente aos recursos e serviços utilizadosem seu atendimento.Pena - advertência e/ou multa.VI. recusar a internação do beneficiário do SUS em situaçãode urgência / emergência, ainda que, no momento, não haja disponibilidadede leito vago em enfermaria.Pena - advertência e/ou multa.VII. fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao con-
trole sanitário.Pena - advertência, suspensão da venda ou fabricação doproduto, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cancelamentodo registro do produto, cassação da licença sanitáriae/ou multa.VIII. instalar ou fazer funcionar, sem licença sanitária emitidapelo órgão sanitário competente, estabelecimento industrial,comercial ou de prestação de serviços.Pena - advertência, interdição e/ou multa.IX. rotular produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordocom as normas legais.Pena - advertência, suspensão da venda ou fabricação doproduto, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cancelamentodo registro e/ou multa.X. deixar de observar as normas de biosegurança e controlede infecções hospitalares e ambulatoriais estipuladas na legislaçãosanitária vigente.Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitáriae/ou multa.XI. importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumoproduto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado,alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, com oprazo de validade expirado, ou apor-lhe nova data de validade.Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitáriae/ou multa.XII. comercializar ou armazenar com finalidade de venda,produtos sujeitos ao controle sanitário destinados exclusivamenteà distribuição gratuita.Pena - advertência, apreensão do produto, interdição, cassaçãoda licença sanitária e/ou multa.XIII. expor à venda, manter em depósito ou transportar produtosujeito ao controle sanitário, que exija cuidados especiaisde conservação, sem a observância das cautelas e das condiçõesnecessárias a sua preservação.Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto,33
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