Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Art. 379. Só poderão ser oferecidos ao consumo alimentosmantidos sob condições adequadas de conservação.Art. 380. As condições de conservação do alimento, assim comoprazo de validade serão definidas pelas empresas produtoras, emconsonância com as técnicas do processo industrial que adotarem.Art. 381. É vedado distribuir, comercializar, expor aoconsumo, alimento com prazo de validade vencido, sem prazode validade ou com a validade adulterada.Art. 382. Nos casos de fracionamento e reembalagem, oresponsável pelo estabelecimento será responsável pela definiçãodo novo prazo de validade levando em consideração o processotecnológico adequado, a vida de prateleira e a segurança doconsumidor, não devendo ultrapassar o prazo de validade máximoestabelecido pelo fabricante original do produto.155Art. 383. O alimento importado deverá obedecer àsdisposições deste regulamento e da legislação específica.Seção XXVIDA ROTULAGEM DE ALIMENTOSArt. 384. Os dizeres de rotulagem dos alimentos deverãoatender a legislação vigente.Art. 385. Os rótulos impressos ou litografados, bem comoos dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão oudecalcação, aplicados sobre o recipiente, vasilhame, invólucro,cartucho, ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento,deverão estar de acordo com a legislação vigente.Art. 386. Os dizeres de rotulagem deverão apresentar-seem caracteres perfeitamente legíveis.