Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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a transferência destes para outro local, ficará sob aresponsabilidade dos representantes legais do estabelecimento,no prazo a ser determinado pela autoridade sanitária, para cadacaso em particular.Parágrafo único. Será comunicado a autoridade sanitáriao destino das pessoas ou pacientes.Art. 552. Para a devida instrução do processo administrativocautelar, poderão ser utilizadas as normas estabelecidas para oprocesso administrativo, no que couber.Art. 553. Se comprovada a existência de infração sanitária,será instaurado o processo administrativo sanitário, mediantelavratura de auto de infração, devendo o processo administrativocautelar ser acostado aos autos principais.228Seção VIIDO PROCESSO ADMINISTRATIVOArt. 554. As infrações sanitárias serão apuradas em ProcessoAdministrativo Sanitário próprio, iniciando com a lavratura deauto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos naLei Estadual n.º 13.331/01 e neste Regulamento.Art. 555. O auto de infração será lavrado na sede do órgãocompetente, ou no local em que for verificada a infração pelaautoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:I. o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ouresidência e demais elementos necessários a sua qualificação eidentificação;II. o local, data e hora em que a infração foi constatada;III. o dispositivo legal transgredido e a descrição da infração;IV. o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;V. as assinaturas do autuante, do autuado ou seu
epresentante legal, e nas suas recusas, de duas testemunhas,devendo o fato constar no respectivo auto;VI. o prazo de interposição de defesa.§1º. Se a irregularidade ou infração não constituir perigoiminente para a saúde, a critério da autoridade sanitária, oinfrator será intimado, na sede da repartição competente ou nolocal na ocorrência, para, no prazo de até 90 dias, fixado pelaautoridade sanitária, proceder a regularização.§2º. Quando o interessado, além do prazo estipulado noparágrafo anterior e alegando motivos relevantes devidamentecomprovados, pleitear prorrogação de prazo, poderá serexcepcionalmente concedido pela autoridade sanitária, desdeque esse não ultrapasse de 180 dias no total.§3º. O termo de intimação conterá dados suficientes para identificaro infrator e a infração, além de esclarecer a situação legal deste.§4º. Persistindo a irregularidade ou infração, teráprosseguimento o processo administrativo sanitário.§5º. Considerar-se-á autoridade competente, aquela quedesencadear a ação de vigilância.229Art. 556. O auto de infração será lavrado em três vias,destinando-se, a primeira à formação do processo administrativo,a segunda será entregue ao autuado e a terceira permaneceráno bloco para fins de controle interno da autoridade sanitária.Art. 557. As omissões ou incorreções no processo nãoacarretarão nulidade da infração e/ou a responsabilidade doinfrator e/ou do auto de infração.§1º. Os atos e termos processuais não dependem de formadeterminada senão quando a lei expressamente a exigir,reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhepreencham a finalidade essencial.§2º. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os
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COORDENAÇÃO TÉCNICAGiselle Pascu
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REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N
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DOS ESTABELECIMENTOS, FEIRAS LIVRES
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LEI Nº 13331,de 23 de novembro de
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III. formular, executar, acompanhar
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VI. desenvolver mecanismos que perm
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Art. 61. Nenhuma instituição de d
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Art. 94. A SESA/ISEP participará d
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I. Condições de riscos ambientais
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Parágrafo único. Considera-se ris
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92Art. 133. Visando a preservação
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A INVESTIGAÇÃO DE AGRAVOSÀ SAÚD
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Capítulo IIIDA VIGILÂNCIA SANITÁ
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Art. 157. Cabe a SESA/ISEP executar
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estabelecimento, baseado em legisla
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106VI. incinerar ou autoclavar ante
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a) Considera-se grande consumidor,
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Art. 184. Cabe a autoridade sanitá
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desinfecção de reservatórios, se
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Art. 199. Os sifões, exceto os aut
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§2º. As canalizações para água
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Art. 220. Os municípios devem esta
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processo e freqüência da coleta.A
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destinada a espectadores deve ser a
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Parágrafo único. O não cumprimen
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Art. 268. Nos revestimentos das par
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Art. 300. Todo cemitério em funcio
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Art. 330. É vedado criar ou conser
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na região; tais medidas serão pro
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XIX. manipuladores uniformizados de
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