Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

em como das pessoas físicas.Art. 176. A SESA/ISEP, no que lhe couber, adotará providênciaspara a solução dos problemas básicos de saneamento.Art. 177. A fiscalização e cumprimento desta regulamentaçãoreferente à proteção ambiental e saneamento básico, e serádesenvolvido preferencialmente pelas Secretarias Municipais deSaúde e complementar/supletivamente pela SESA/ISEP.Seção VDO ABASTECIMENTO DE ÁGUAArt. 178. Qualquer serviço de abastecimento de água,público ou privado, ficará sujeito à fiscalização da autoridadesanitária, podendo ser instalado e operado somente de acordocom legislação vigente.107§1º. Toda a água destinada ao consumo humano deveobedecer ao padrão de potabilidade definido em legislaçãoespecífica e está sujeita à vigilância da qualidade da água.§2º. Cabe ao responsável pela operação de sistema/serviçoou solução alternativa de abastecimento de água exercer ocontrole da qualidade da água conforme legislação específica.Art. 179. Todas as edificações residenciais, comerciais,industriais ou instalações em logradouros públicos, localizadosem áreas servidas por sistema público de abastecimento de água,serão obrigados a fazer a respectiva ligação ao sistema.§1º. Ressalvam-se os casos de grandes consumidores, quecom prévia liberação do órgão ambiental, poderão suprir oabastecimento por meio de outros sistemas, que deverão serinstalados, operados e monitorados de acordo com as normastécnicas e legislação vigente.