Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e de interesseda saúde ou de uma de suas unidades, a autoridade sanitáriadivulgará na imprensa, tornando público o risco sanitário.Art. 539. A pena de contra-propaganda será imposta quandoda ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva, cujo resultadopossa constituir risco ou ofensa à saúde.Art. 540. A pena de cancelamento da autorização defuncionamento da empresa será aplicada, mediante atofundamentado da autoridade sanitária, quando o infrator forreincidente de infração classificada como gravíssima.Art. 541. Não serão consideradas fraude, falsificação ouadulteração, as alterações havidas nos produtos, substâncias,insumos ou outros, em razão de caso fortuito ou força maior.212Art. 542. A pena de multa, graduada de acordo com agravidade da infração e a condição econômica do infrator,reverte-se para o Fundo Estadual ou Municipal de Saúde.Parágrafo único. A pena de multa consiste no pagamentode valores correspondentes a no mínimo 100 Fatores de Correçãoe Atualização (FCA) e no máximo 10.000 Fatores de Correção eAtualização (FCA), ou baseados em outro indexador que venhaa substituí-lo, sendo:I. nas infrações leves, de 100 a 500 Fatores de Correção eAtualização;II. nas infrações graves, de 501 a 5.000 Fatores de Correçãoe Atualização;III. nas infrações gravíssimas, de 5.001 a 10.000 Fatores deCorreção e Atualização.