Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

já há registro de nascimento desta criança, procedendo, em casosde falta, previamente, ao assentamento omitido.Art. 84. Onde houver serviços de verificação de óbitos, nãopoderá o Oficial de Registro civil expedir a certidão de óbito,sem que lhes seja apresentada a declaração de óbito assinadapelo médico do serviço, para os óbitos sem assistência médica.§1º. Onde não houver serviço de verificação de óbito, masexistir médico designado pela autoridade competente paraverificar o óbito é este quem assinará a declaração de óbito.§2º. Os municípios que não dispuserem de um serviço deverificação de óbitos deverão dispor de médico designado pelaautoridade competente para verificar o óbito nos casos de óbitosem assistência médica, sem suspeita de violência.Art. 85. Cabe ao serviço de verificação de óbito:I. verificar os óbitos dos indivíduos falecidos sem assistênciamédica, firmando seus respectivos atestados, obedecido nesteRegulamento;II. esclarecer a causa da morte, sempre que lhes for possível,pelo exame cadavérico e pelas informações colhidas no local do óbitoou entre os familiares ou parentes próximos do falecido; anotando noatestado médico do óbito “sic” (segundo informações conseguidas);III. encaminhar para perícia de natureza médico-legal,sempre que suspeitar de ter sido a morte resultado de acidente,suicídio ou homicídio;IV. notificar imediatamente o Serviço Municipal de Saúde, oscasos suspeitos de óbito por agravos de notificação compulsória.79Art. 86. Os cemitérios, através de seus responsáveis, devemter registro completo de todos os corpos inumados eespecificando em cada caso, o nome, local de residência, lugare data do óbito, número de registro da declaração de óbito nocartório de registro civil, data de inumação e número de