Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Seção VDA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTARArt. 33. Os serviços privados, com ou sem fins lucrativos,participam do SUS de forma complementar, formalizada mediantecontrato ou convênio, observadas as normas expedidas pelosórgãos de direção nacional, estadual e municipal do SUS, quantoàs condições para seu funcionamento.62§1º. Terão preferência à formalização dos contratos econvênios descritos no caput, as entidades filantrópicas e as semfins lucrativos.§2º. Aplica-se em relação aos convênios, no que couber, odisposto no artigo 5º, XV, da Lei Estadual n.º 10.913/94.§3 o . Os contratos ou convênios, serão firmados de acordocom o disposto na Lei de Licitações e demais legislações vigentes.Art. 34. É vedada destinação de recursos públicos paraauxílio ou subvenção às entidades privadas com fins lucrativos.Art. 35. Os critérios e valores para a remuneração deserviços de saúde e os parâmetros de cobertura assistencial serãoestabelecidos com base na legislação vigente.Seção VIDO CONTROLE SOCIAL NO SUSArt. 36. O Sistema Único de Saúde contará, sem prejuízodas funções do Poder Legislativo em cada esfera de governo,com as seguintes instâncias colegiadas:I. Conferência de Saúde;II. Conselho de Saúde.Art. 37. A Conferência Estadual de Saúde terá poderdeliberativo e dela participarão os vários segmentos da sociedade,para avaliar a situação de saúde no Estado propor diretrizes eestratégias para a formulação da Política Estadual de Saúde.