Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Art. 534. A pena educativa consiste:I. na divulgação, pela autoridade sanitária, da infração edas medidas adotadas;II. na reciclagem técnica do responsável pela infração, sobsuas expensas;III. na veiculação, pelo infrator e com custas sob suaresponsabilidade, das mensagens expedidas pela autoridadesanitária, acerca do objeto da penalização.Art. 535. A pena educativa deve estar vinculada ao objetoda infração e ao dano, bem como:I. não pode expor as pessoas ao ridículo;II. guardar proporcionalidade entre a pena e o dano;III. não pode incorrer em custos financeiros ao infrator,salvo na veiculação de mensagens necessárias paraesclarecimentos ou correção do dano, e ainda da reciclagem.Art. 536. As penas de apreensão, inutilização, suspensãode venda ou fabricação e cancelamento, do registro do produtoou equipamento serão aplicadas sempre que se mostremnecessárias para evitar risco ou dano à saúde.211Art. 537. A pena de interdição, total ou parcial, doestabelecimento, produto ou equipamento será aplicada quandofor constatado indício de infração sanitária em que haja risco oudano à saúde e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades.§1º. O prazo máximo para interdição cautelar será de 90(noventa) dias, em conformidade com a Lei Federal n.º 6437/77.§1º. A interdição cautelar, total ou parcial, poderá, após odevido processo administrativo sanitário, tornar-se definitiva.§2º. A extensão da interdição será decidida por atofundamentado da autoridade sanitária.Art. 538. Quando da interdição de produtos, substâncias,