Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Art. 76. Fica criado o Sistema Estadual de Auditoria e Avaliaçãoque compreende o conjunto de órgãos do SUS que exercema fiscalização técnica-científica, contábil, financeira epatrimonial das ações e dos serviços de saúde, além de avaliar oseu desempenho, qualidade e resolubilidade.Parágrafo único. A estrutura e funcionamento do SistemaEstadual de Auditoria e Avaliação será regulamentada por ato doSecretário de Estado da Saúde.Art. 77. O indivíduo e seus familiares ou responsáveis deverãoser informados sobre sua situação de saúde, etapas do tratamento,formas alternativas, métodos específicos a serem utilizados,possíveis sofrimentos decorrentes, riscos, efeitos colateraise benefícios do tratamento necessário.Art. 78. Os estabelecimentos que dispensam medicamentosdeverão manter à disposição dos consumidores, lista atualizadados medicamentos genéricos conforme publicação da AgênciaNacional de Vigilância Sanitária.45Art. 79. Durante o internamento de crianças e adolescentesnos estabelecimentos do SUS, serão proporcionadas condiçõesmínimas adequadas para permanência de um dos pais ou responsável,com o menor, em período integral.Art. 80. Deverão ser mantidos, no âmbito do SUS, serviçosde orientação e informação sobre a sexualidade humana e a autoregulaçãoda fertilidade, preservada a liberdade do indivíduopara exercer a procriação ou para evitá-la.Art. 81. Deverá ser facilitado à população idosa ou portadorade deficiência o acesso aos serviços de atendimento atravésda adequação arquitetônica da rede física do SUS.