Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

214IV. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar,manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar,exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, cederou utilizar alimentos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos,medicamentos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios eaparelhos que interessem à saúde pública ou individual, semregistro, licença ou autorização do órgão sanitário oucontrariando o disposto em legislação sanitária.Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto,cancelamento do registro do produto, suspensão da venda oufabricação do produto, apreensão ou inutilização do produto,interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.V. cobrar, ou autorizar que terceiros cobrem, dosbeneficiários do SUS, relativamente aos recursos e serviçosutilizados em seu atendimento.Pena - advertência e/ou multa.VI. recusar a internação do beneficiário do SUS em situaçãode urgência/emergência, ainda que, no momento, não hajadisponibilidade de leito vago em enfermaria.Pena - advertência e/ou multa.VII. fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controlesanitário.Pena- advertência, suspensão da venda ou fabricação doproduto, apreensão ou inutilização do produto, interdição,cancelamento do registro do produto, cassação da licençasanitária e/ou multa.VIII. instalar ou fazer funcionar, sem licença sanitária emitidapelo órgão sanitário competente, estabelecimento industrial,comercial ou de prestação de serviços.Pena - advertência, interdição e/ou multa.IX. rotular produtos sujeitos ao controle sanitário emdesacordo com as normas legais.Pena- advertência, suspensão da venda ou fabricação doproduto, apreensão ou inutilização do produto, interdição,cancelamento do registro e/ou multa.