Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

6I - Diretrizes:a) universalidade de acesso do indivíduo aos serviços doSUS em todos os níveis de atenção;b) igualdade de atendimento;c) equidade, como forma de suprir as deficiências do tratamentoigualitário de casos e situações;d) integralidade da assistência à saúde;e) resolubilidade das ações e serviços de saúde em todosos níveis;f) organização racional dos serviços;g) utilização de dados epidemiológicos como critério parao estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientaçãoprogramática;h) participação da comunidade na formulação, fiscalizaçãoe acompanhamento das ações e dos serviços executados pelo SUS.II - Bases:a) gratuidade das ações e dos serviços assistenciais prestados;b) descentralização da execução das ações e dos serviços;c) regionalização e hierarquização dos serviços;d) conjugação dos recursos físicos, materiais e humanosdo Estado e dos municípios na realização de ações e prestaçãode serviços públicos de assistência à saúde da população, e divulgaçãode informações quanto ao potencial desses serviços e asua utilização adequada pelo cidadão;e) cooperação técnica e financeira do Estado aos municípiosna prestação dos serviços;f) planejamento estratégico que reflita as necessidades dapopulação, com base em uma análise territorial definindo problemasprioritários e áreas de maior risco;g) intercâmbio de dados, informações e experiências referentesao SUS, visando ao seu aprimoramento e ao fortalecimentodas relações do Estado com os municípios;h) incentivo ao trabalho integrado e harmonioso dos profissionaisque atuam na área da saúde, promovendo o reconhecimento,em favor da qualidade e resolubilidade das ações de