Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

I - perfil demográfico do município;II - perfil epidemiológico da área a ser coberta;III - características quantitativas e qualitativas da rede desaúde na área;IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no períodoanterior;V - níveis de participação do setor de saúde no orçamentomunicipal;VI - previsão do plano de investimentos da rede; e,VII - ressarcimento dos serviços prestados para outras esferasdo governo.14§ 1º. No caso de município sujeito a notório processo demigração, ou a flutuação populacional cíclica, o critériodemográfico mencionado no inciso I deste artigo serão ponderadospor outros indicadores estabelecidos pela Secretaria deEstado da Saúde.§ 2º. Nas transferências de recursos poder-se-á, a critériodo Estado, incluir-se bens móveis e materiais necessários aosserviços de saúde. (nova redação dada pela Lei Estadual nº 13.626de 05.06.2002).§ 3º. Além de outros que venham a ser estabelecidos, é requisitoessencial para o recebimento de cessão de uso ou dedoação de bens e transferência de recursos do Estado, a comprovaçãoda existência, no município, de Conselho de Saúde,Fundo de Saúde e Plano de Saúde devidamente demonstrada emrequerimento dirigido à Secretaria de Estado da Saúde. (inclusopela Lei Estadual nº 13.626 de 05.06.2002).Art. 23. Sem prejuízo do controle externo, destinado averificação da probidade dos agentes da administração e dalegalidade da aplicação dos recursos públicos, as esferas estaduale municipal do SUS estabelecerão instrumentos e procedimentoseficazes de controle interno da execução orçamentária.