Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

ambiental em todas as suas formas, e ser previamente autorizadopelo órgão ambiental competente.Art. 260. Todos os terrenos baldios das áreas urbanas devemser fechados, drenados quando necessário e mantidos limpos ecapinados, pelo proprietários.Seção XIIDAS EDIFICAÇÕESArt. 261. As edificações habitacionais, de lazer, de culto,comerciais e industriais, públicas ou privadas, devem obedeceraos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúdedos usuários, moradores e trabalhadores.126Parágrafo único. As edificações descritas no caput e asentidades e instituição de qualquer natureza, são obrigadas aatender aos preceitos de higiene e de segurança do trabalho,estabelecidas em normas técnicas.Art. 262. Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ourural, deverá ser construída e mantida, observando-se:I. proteção contra as enfermidades transmissíveis e asenfermidades crônicas;II. prevenção de acidentes e intoxicações;III. redução dos fatores de estresse psicológico e social;IV. preservação do ambiente do entorno;V. uso adequado da edificação em função de sua finalidade.Parágrafo único. Os projetos de construção de imóveis,destinados a qualquer fim, devem prever os requisitos de quetrata o presente artigo.Art. 263. O usuário do imóvel é o responsável pela suamanutenção higiênica.