Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

análise fiscal, a qual será arquivada no laboratório oficial, eextraídas quatro cópias: uma para a autoridade sanitária, outrapara integrar o processo e as demais para serem entregues aodetentor ou representante do estabelecimento em que foramapreendidas as amostras dos produtos, substâncias ou outros eà empresa fabricante.Art. 550. Estando o laudo de análise em desacordo com asnormas sanitárias, lavrar-se-á o respectivo auto de interdiçãocautelar e o auto de infração.226§1º. Na hipótese em que restar provada a falsificação,contaminação ou adulteração do produto, sem a constatação deviolação da embalagem, e o produtor estiver localizado em outromunicípio, será competente para instauração do processoadministrativo a autoridade do domicilio do produtor, sendodever da autoridade que constatou a irregularidade do produto:a) instaurar o processo administrativo cautelar;b) efetuar a apreensão de amostra e/ou interditar o produto;c) cientificar o produtor e o detentor ou responsável peloestabelecimento em que ocorreu a apreensão da amostra.§2º. Após a conclusão das análises laboratoriais, inclusiveda contraprova, se houver, o processo administrativo cautelardeverá ser remetido à autoridade sanitária competente para ainstauração do processo administrativo sanitário, com a lavraturado auto de infração.§3º. Excetuado o disposto no §1º, será considerado infrator,aqueles que expõe a venda produto visivelmente em desacordocom as normas sanitárias, devendo neste caso, a autoridadesanitária que coletou a amostra, instaurar o processoadministrativo sanitário em relação a estes.§4º. Os infratores, discordando do laudo laboratorial comresultado condenatório, poderão requerer, devidamentefundamentados, dentro de 10 dias, a partir do recebimento dacomunicação do laudo, ou dentro de 24 horas em se tratando