Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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sear-se nos princípios e diretrizes da Constituição Federal, ConstituiçãoEstadual e Lei Orgânica da Saúde.8Art. 10. A Política de Saúde, expressa em Planos de Saúdedo Estado e dos municípios, será orientada para:I - a atuação articulada do Estado e dos Municípios, medianteo estabelecimento de normas, ações, serviços e atividades sobrefato, situação ou local que ofereça risco à saúde individual ecoletiva;II - a articulação com autoridades e órgãos de outras áreasestaduais e com a direção nacional do SUS, para a realização epromoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificaçãode fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vidae a avaliação de resultados de interesse para a saúde.III - a adoção do critério de reais necessidades de saúde dapopulação, identificadas por estudos epidemiológicos loco-regionais,refletidas na elaboração de planos e programas e naoferta de serviços de atenção à saúde;IV - a prioridade das ações preventivas em relação às açõese aos serviços assistenciais;V - a formulação, com ampla divulgação à sociedade, de indicadoresde avaliação de resultados das ações e dos serviços de saúde.Art. 11. Os Planos de Saúde serão a base das atividades eprogramações de cada nível de direção do SUS e seu financiamentoserá previsto na respectiva proposta orçamentária.Seção IIIDA COMPETÊNCIA DO ESTADOArt. 12. Compete à direção estadual do SUS, além do previstona Lei Orgânica da Saúde:I. elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual deSaúde;II. coordenar e, em caráter complementar, executar ações eserviços de promoção, proteção e assistência integral à saúde;
III. formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementarà União, a política de insumos e equipamentos para a saúde;IV. prestar assessoria e apoio aos Municípios no planejamentoe execução das ações e serviços de saúde;V. colaborar, através de convênio com a União, na execuçãoda vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;VI. coordenar, regular e controlar a rede estadual de laboratóriosde saúde pública, de sangue e hemocomponentes;VII. transferir aos Municípios, os serviços de saúde própriosdo Estado que atuam preponderante ou exclusivamente naárea do Município, ou cuja complexidade interessa para garantira resolubilidade dos sistemas municipais, desde que acordadospelos Conselhos de Saúde estadual e municipais;VIII. elaborar, acompanhar, avaliar e divulgar os indicadoresde morbidade, mortalidade e condições de risco ou agravo àsaúde, no âmbito do Estado;IX. estabelecer normas e critérios de qualidade para o controlee a avaliação das ações e dos serviços de saúde;X. celebrar contratos e convênios com serviços de referênciaestadual ou serviços que envolvam novas tecnologias parafiscalização, controle e avaliação das ações e serviços de saúde;XI. regular e controlar a regionalização e hierarquização dasações e serviços de saúde, no âmbito estadual.XII. estabelecer normas suplementares sobre promoção, proteçãoe recuperação da saúde individual e coletiva, desde queobservadas as normas gerais de competência da União;XIII. normatizar os procedimentos relativos às ações de saúdeou serviços inovadores que venham a ser implantados no Estado,tanto por iniciativa do poder público como do setor privado;XIV. regular a instalação de estabelecimentos prestadores deserviço de saúde;XV. regular, através do Registro Estadual de Produtos, a produçãoe comercialização de produtos de interesse à saúde, noâmbito estadual, obedecendo os padrões estabelecidos pelas legislaçõesfederal e estadual vigentes;9
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