Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Art. 387. As disposições deste capítulo se aplicam a todosos produtos alimentícios, bem como às matérias-primasalimentares e alimentos in natura quando acondicionados emembalagem que os caracterizem.Art. 388. As informações obrigatórias expressas nos rótulosdos alimentos não deverão ficar encobertas por quaisquerdispositivo escrito, impresso ou gravado.156Art. 389. Os alimentos embalados não devem ser descritosou apresentar rótulo que:I. utilize vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas,ilustrações ou outras representações gráficas que possam tornar ainformação falsa, incorreta, insuficiente, ilegível, ou que possa induziro consumidor a equivoco, erro, confusão ou engano, em relação àverdadeira natureza, composição, procedência, tipo, qualidade,validade, rendimento ou forma de uso do alimento;II. atribua efeitos ou propriedades que não possam serdemonstradas;III. destaque a presença ou ausência de componentes quesejam intrínsecos ou próprios de alimentos de igual natureza;IV. ressalte, em certos tipos de alimentos elaborados, apresença de substâncias que sejam adicionadas comoingredientes em todos os alimentos com tecnologia de fabricaçãosemelhante;V. realce qualidades que possam induzir a engano comrelação a propriedades terapêuticas, verdadeiras ou supostas,que alguns ou ingredientes tenham ou possam ter quandoconsumidos em quantidades diferentes daquelas que seencontram no alimento ou quando consumidos sob formafarmacêutica;VI. indique que o alimento possui propriedades medicinaisou terapêuticas;VII. aconselhe seu consumo como estimulante , paramelhorar a saúde, para evitar doenças ou como ação curativa.