Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

VI. desenvolver mecanismos que permitam acompanhar osprogramas de controle de qualidade interno e externo, utilizadospelas unidades hemoterápicas em todas as etapas do fluxo dosangue, quais sejam, coleta, processamento, estocagem,distribuição, transporte e transfusão, conforme a legislação vigente;VII. regulamentar e autorizar a entrada e saída de hemocomponentespara outros Estados e países, conforme legislação vigente;VIII. auditar e avaliar se a cobrança dos procedimentos realizadospelas Unidades hemoterápicas estão de acordo com legislação vigente.Art. 47. A gestão da política estadual de sangue é deresponsabilidade da SESA/ISEP, conforme previsto em legislaçãoespecífica.Seção IXDO FINANCIAMENTO DOSUS E DO FUNDO DE SAÚDE66Art. 48. As ações e os serviços do SUS serão financiadoscom os seguintes recursos:I. dotações ou créditos consignados nos orçamentos fiscal ede investimento do Estado e dos municípios;II. transferência da União para o Estado e transferências doEstado para os municípios;III. recursos de outras fontes.Parágrafo único. O financiamento dos serviços e ações desaúde far-se-á de acordo com o estabelecido na ConstituiçãoFederal e legislação vigente.Art. 49. Os recursos alocados ao Fundo Estadual de Saúdepara o financiamento das ações de saúde, poderão ser objeto detransferência aos Fundos Municipais de Saúde, independentementede convênio ou instrumento congênere.Art. 50. Todos os municípios concorrerão em condições de