Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

More documents

Recommendations

Info

92Art. 133. Visando a preservação da integridade física e dasaúde do trabalhador, compete, entre outras, ao empregador:I. permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aoslocais de trabalho, a qualquer dia e horário e pelo tempo que sefizer necessário, fornecendo-lhe todas as condições necessáriase informações solicitadas;II. implantar as medidas e procedimentos necessários àprevenção de acidentes e doenças do trabalho;III. paralisar as atividades na ocorrência de situação de riscograve ou eminente no local de trabalho, providenciando asnecessárias medidas corretivas, prevenindo agravo à saúde dosdemais trabalhadores;IV. desenvolver estudos e pesquisas em caso de risco aindanão conhecido, visando esclarecê-lo e eliminá-lo;V. notificar ao SUS através de instrumento definido por este,a ocorrência de acidente ou doença relacionada ao trabalho;VI. manter treinamento contínuo aos trabalhadores quantoaos riscos a que estão expostos e respectivas medidas de controle;VII. informar, divulgar e dar conhecimento a todos ostrabalhadores envolvidos quanto aos riscos envolvidos nodesenvolvimento das atividades e das medidas de segurança e deprevenção a serem adotados;VIII. desenvolver ações educativas visando a prevenção deacidentes e doenças relacionados ao trabalho;IX. realizar todos os exames médicos de saúde ocupacionalnecessários, tais como avaliação clínica e exames complementares,considerando os riscos da atividade, condições de trabalho e osprincípios da patologia ocupacional e suas causas, a fim de garantir,preservar e monitorar a saúde dos trabalhadores.Art. 134. Tendo em vista a prevenção das possíveisrepercussões negativas sobre a saúde potencializadas pelos riscosexistentes no ambiente de trabalho, compete ao trabalhador:I. adotar as normas e procedimentos de segurançaimplementadas pelo empregador;
II. colaborar com a empresa na implantação das medidasde segurança;III. observar as instruções de segurança expedidas peloempregador;IV. quando disponibilizados equipamentos de proteçãoindividual seguir corretamente as orientações recebidas emtreinamento quanto ao uso adequado, higienização, manutençãoperiódica, armazenamento em local adequado e substituiçãoquando apresentar desgaste ou dano;V. utilizar corretamente, seguindo as orientações recebidasem treinamento os equipamentos de segurança, sejam de carátercoletivos ou individuais;VI. comunicar ao pessoal responsável pela saúde e segurançado trabalho ou chefia imediata sobre as situações de riscoidentificadas no desenvolvimento das atividades que possamcomprometer a sua integridade física ou a sua saúde.VII. submeter-se aos exames médicos previstos nas NormasRegulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego;VIII. ampliar a divulgação das medidas de prevençãoreferente à saúde e segurança do trabalho implementadas.93CONDIÇÕES DE CONFORTO E DAADAPTAÇÃO DO AMBIENTE DETRABALHO AO TRABALHADORArt. 135. As empresas deverão manter os ambientes detrabalho em condições adequadas de higiene, segurança econforto, de forma a garantir e preservar a saúde dostrabalhadores, levando em conta fatores como: ruído, iluminação,mobiliário, máquinas e equipamentos, sanitários, refeitórios eoutros de interesse da saúde, dentro de critérios estabelecidosem legislação específica.Art. 136. Em todo local de trabalho deverá ser fornecidoaos trabalhadores água potável e fresca, através de bebedouro
Page 3 and 4:
Código de Saúdedo ParanáLEI Nº
Page 5:
COORDENAÇÃO TÉCNICAGiselle Pascu
Page 8 and 9:
na criação animal, nos estabeleci
Page 10 and 11:
REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N
Page 12 and 13:
DOS ESTABELECIMENTOS, FEIRAS LIVRES
Page 15:
LEI Nº 13331,de 23 de novembro de
Page 19 and 20:
Art. 1º. Esta lei estabelece norma
Page 21 and 22:
saúde, da experiência e da capaci
Page 23 and 24:
III. formular, executar, acompanhar
Page 25 and 26:
II. participar do planejamento, da
Page 27 and 28:
Parágrafo único. O financiamento
Page 29:
SEÇÃO VIIIDOS RECURSOS HUMANOSArt
Page 33 and 34:
Seção IDA INFORMAÇÃOArt. 27. O
Page 35 and 36:
Seção IIIDA SAÚDE E TRABALHOArt.
Page 37 and 38:
ções, decorrentes ou não da ativ
Page 39:
Capítulo IIIDAS INFRAÇÕES SANIT
Page 42 and 43:
III - procurar o infrator, espontan
Page 44 and 45:
I - na divulgação, pela autoridad
Page 46 and 47:
32dutos que interessem à saúde p
Page 48 and 49:
34interdição, cancelamento do reg
Page 50 and 51:
36execução pela autoridade sanit
Page 52 and 53:
38do equipamento, interdição, cas
Page 54 and 55:
Art. 64. As infrações às disposi
Page 56 and 57: a governamental sob cuja jurisdiç
Page 59 and 60: Art. 76. Fica criado o Sistema Esta
Page 61: Parágrafo único. Enquanto não fo
Page 65: Regula a organização e o funciona
Page 68 and 69: 54do SUS nas esferas estadual e mun
Page 70 and 71: identificação de fatores potencia
Page 72 and 73: Art. 15. A execução das ações e
Page 74 and 75: Subseção IIDO REGISTRO ESTADUAL D
Page 76 and 77: Seção VDA PARTICIPAÇÃO COMPLEME
Page 78 and 79: Art. 41. Os municípios para se hab
Page 80 and 81: VI. desenvolver mecanismos que perm
Page 82 and 83: Art. 53. A transferência de que tr
Page 85: Capítulo IIDA PROMOÇÃO, PROTEÇ
Page 88 and 89: Art. 61. Nenhuma instituição de d
Page 90 and 91: Seção IIIDA DECLARAÇÃO DE ÓBIT
Page 92 and 93: Art. 78. É expressamente proibido
Page 94 and 95: sepultura, catacumba ou carneira, f
Page 96 and 97: Art. 94. A SESA/ISEP participará d
Page 98 and 99: Subseção IDA VIGILÂNCIA À SAÚD
Page 100 and 101: Subseção IIASSISTÊNCIA A SAÚDE
Page 102 and 103: I. Condições de riscos ambientais
Page 104 and 105: Parágrafo único. Considera-se ris
Page 108 and 109: de jato inclinado ou outro disposit
Page 110 and 111: A INVESTIGAÇÃO DE AGRAVOSÀ SAÚD
Page 113: Capítulo IIIDA VIGILÂNCIA SANITÁ
Page 116 and 117: Art. 157. Cabe a SESA/ISEP executar
Page 118 and 119: estabelecimento, baseado em legisla
Page 120 and 121: 106VI. incinerar ou autoclavar ante
Page 122 and 123: a) Considera-se grande consumidor,
Page 124 and 125: Art. 184. Cabe a autoridade sanitá
Page 126 and 127: desinfecção de reservatórios, se
Page 128 and 129: Art. 199. Os sifões, exceto os aut
Page 130 and 131: §2º. As canalizações para água
Page 132 and 133: Art. 220. Os municípios devem esta
Page 134 and 135: processo e freqüência da coleta.A
Page 136 and 137: destinada a espectadores deve ser a
Page 138 and 139: Parágrafo único. O não cumprimen
Page 140 and 141: ambiental em todas as suas formas,
Page 142 and 143: Art. 268. Nos revestimentos das par
Page 144 and 145: à capacidade de captação da áre
Page 146 and 147: em edificações residenciais, come
Page 148 and 149: Art. 300. Todo cemitério em funcio
Page 150 and 151: data de óbito, sendo, reduzido par
Page 152 and 153: Art. 322. Os prédios ou parte de p
Page 154 and 155: Art. 330. É vedado criar ou conser
Page 156 and 157:
Seção XVIIITRANSPORTE DE CARGAS P
Page 158 and 159:
na região; tais medidas serão pro
Page 160 and 161:
Seção XXDO CONTROLE DE VETORES DE
Page 162 and 163:
Art. 361. Cabe a autoridade sanitá
Page 164 and 165:
Seção XXIIDOS ESTABELECIMENTOS,FE
Page 166 and 167:
XIX. manipuladores uniformizados de
Page 168 and 169:
dos produtos, aos trabalhadores do
Page 170 and 171:
Art. 387. As disposições deste ca
Page 172 and 173:
consumidor, ou influenciá-lo com u
Page 174 and 175:
Art. 400. Constará nos sistema de
Page 176 and 177:
Art. 411. O medicamento enviado à
Page 179 and 180:
Seção IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 4
Page 181 and 182:
Seção IIDA CONSTRUÇÃOArt. 421.
Page 183 and 184:
egistros de dados de identificaçã
Page 185 and 186:
de materiais radioativos no Estado
Page 187:
II. estabelecer rotinas de serviço
Page 191 and 192:
Seção IDAS DISPOSIÇÕES GERAISAr
Page 193 and 194:
Art. 447. Os estabelecimentos de in
Page 195 and 196:
funcionamento e atender, após insp
Page 197 and 198:
Seção VÓTICASArt. 462. Aos estab
Page 199 and 200:
Art. 469. Os estabelecimentos dever
Page 201 and 202:
Art. 477. Além do disposto no inci
Page 203:
liquido, papel toalha e lixeira de
Page 207 and 208:
Seção IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 4
Page 209 and 210:
Seção IIDAS SUBSTÂNCIAS ENTORPEC
Page 211:
Capítulo VIIDA VIGILÂNCIA EPIDEMI
Page 214 and 215:
) A autoridade sanitária estadual
Page 216 and 217:
m) Infecção pelo vírus da Imunod
Page 218 and 219:
notificada imediatamente à autorid
Page 221 and 222:
Seção IDAS DISPOSIÇÕES GERAISAr
Page 223 and 224:
Art. 526. São circunstâncias aten
Page 225 and 226:
Art. 534. A pena educativa consiste
Page 227 and 228:
Seção VDAS INFRAÇÕES SANITÁRIA
Page 229 and 230:
X. deixar de observar as normas de
Page 231 and 232:
doente ou que apresente sinais de d
Page 233 and 234:
vigente.Pena - advertência, pena e
Page 235 and 236:
medidas, formalidades, outras exig
Page 237 and 238:
à saúde que não observarem as ex
Page 239 and 240:
em que sejam flagrantes os indício
Page 241 and 242:
de alimento perecível, a perícia
Page 243 and 244:
epresentante legal, e nas suas recu
Page 245 and 246:
I. a juntada de provas relacionadas
Page 247:
Capítulo IXDO SISTEMA ESTADUALDE A
Page 250 and 251:
IV. a eficiência, eficácia e efet
Page 252 and 253:
Art. 573. O Secretário Estadual de
Page 255:
Art. 574. Aos pacientes do SUS não
Page 259:
245
show all

Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?