Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde
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Seção IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 413. Consideram-se estabelecimentos de assistência àsaúde ou estabelecimentos presta<strong>do</strong>res de serviços de saúde,empresas e/ou instituições públicas ou priva<strong>da</strong>s, que tenham porfinali<strong>da</strong>de a promoção, proteção, recuperação e reabilitação <strong>da</strong>saúde <strong>do</strong> indivíduo ou prevenção <strong>da</strong> <strong>do</strong>ença, tais como: hospitais,clínicas e consultórios de qualquer natureza, ambulatórios,laboratórios, bancos de sangue, de órgãos, de leite e congêneres,acupuntura, veículos para transporte e pronto atendimento depacientes e postos de saúde, dentre outros.Art. 414. Os estabelecimentos presta<strong>do</strong>res de serviços desaúde devem ter responsável técnico, de acor<strong>do</strong> com a legislaçãosanitária, ain<strong>da</strong> que mantenham serviços convenia<strong>do</strong>s,terceiriza<strong>do</strong>s ou profissionais autônomos.165Art. 415. A SESA/ISEP pode estabelecer, complementarmenteas normas federais, através de normas técnicas específicas, ospadrões de programação físico-funcional e padrões dedimensionamento e quantificação <strong>do</strong>s ambientes <strong>do</strong>sestabelecimentos presta<strong>do</strong>res de serviços de saúde.Art. 416. Os estabelecimentos presta<strong>do</strong>res de serviços desaúde, somente podem ser instala<strong>do</strong>s e funcionar desde quepossuam to<strong>da</strong>s as dependências necessárias ao seufuncionamento e que tenham, após inspeções, cumpri<strong>da</strong>s to<strong>da</strong>sas exigências <strong>da</strong> legislação vigente.Art. 417. A Quali<strong>da</strong>de na prestação de serviços oferta<strong>do</strong>s àpopulação, bem como a segurança ao profissional, paciente epúblico, nos serviços de radioterapia e medicina nuclear, serámedi<strong>da</strong> através <strong>da</strong> atualização tecnológica e tempo de uso <strong>do</strong>sequipamentos, além <strong>da</strong> infra-estrutura apresenta<strong>da</strong>.
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