Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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38do equipamento, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.XLIV. transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinadaà promoção, proteção e recuperação da saúde.Pena - advertência, pena educativa, interdição, suspensãoda venda ou fabricação do produto, cancelamento do registrodo produto, proibição de propaganda, cassação da licença sanitária,imposição de contrapropaganda e/ou multa.XLV. dispensar medicamentos, através de via postal, sem autorizaçãoda autoridade sanitária competente.Pena - advertência, apreensão do produto, cassação da licençasanitária, interdição e/ou multa.XLVI. exercer e/ou permitir o exercício de encargos relacionadoscom a promoção e recuperação da saúde por pessoassem a necessária habilitação legal.Pena - advertência, interdição e/ou multa.XLVII - não adotar medidas preventivas de controle ou favoreceras condições para proliferação de vetores de interesse àsaúde pública.Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.XLVIII - descumprimento de normas legais e regulamentares,medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas físicaou jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse dasaúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminaisalfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações epassagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres.Pena - advertência, interdição, cancelamento da autorizaçãode funcionamento e/ou multa.XLIX - descumprimento de normas legais e regulamentares,medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por empresasadministradoras de terminais alfandegados, terminaisaeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteirae pontos de apoio de veículos terrestres.Pena - advertência, interdição, cancelamento da autorizaçãode funcionamento e/ou multa.L - descumprimento de normas legais e regulamentares, me-
didas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas àimportação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, dematérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária.Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamentoda autorização de funcionamento, cancelamento doregistro do produto e/ou multa.LI - descumprimento de normas legais e regulamentares,medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadasa estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de matérias-primase de produtos sob vigilância sanitária.Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamentoda autorização de funcionamento, cancelamento doregistro do produto e/ou multa.LII - proceder a mudança de estabelecimento de armazenagemde produto importado sob interdição, sem autorização doórgão sanitário competente.Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamentoda autorização de funcionamento, cancelamento doregistro do produto e/ou multa.LIII - proceder a comercialização de produto importado sobinterdição.Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamentoda autorização de funcionamento, cancelamento doregistro do produto e/ou multa.LIV - deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenageme/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária,a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtosimportados sob interdição ou aguardando inspeção física.Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamentoda autorização de funcionamento, cancelamento doregistro do produto e/ou multa.39Parágrafo único. A interdição prevista no inciso XXXV poderáabranger todo o sistema de coleta ou distribuição.
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