Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

I. em bom estado de conservação;II. dentro do prazo de validade;III. sem adulteração;IV. com identificação do nome e composição do produto;V. com data de validade;VI. com número de lote e número de registro no órgão competente;VII. com os demais dados necessários, conforme legislaçãovigente.Art. 407. Os estabelecimentos devem executar controle dequalidade das matérias-primas, produtos intermediários, granéis,produtos acabados, material de envase, etiquetagem eembalagem, bem como manter os registros atualizados.Art. 408. Os materiais de embalagem devem protegertotalmente os produtos nas condições adequadas de transporte,manuseio e estocagem, proporcionando segurança ao consumidor.161Parágrafo único. Com vistas à proteção da criança, sãoobrigatórias as Embalagens Especiais de Proteção à Criança -EEPC, para medicamentos e produtos químicos de uso doméstico.Art. 409. A distribuição de amostras grátis de medicamentosde qualquer natureza, pelos estabelecimentos industriais e/ourepresentantes, é permitida exclusivamente a médicos, cirurgiõesdentistas e médicos veterinários, devendo a propagandarestringir-se a sua identidade, qualidade e indicação de uso, deacordo com a legislação vigente.Art. 410. Cabe ao serviço de vigilância sanitária estadual oumunicipal, controlar e padronizar a saída do país demedicamentos e produtos correlatos para a saúde de interesseda vigilância sanitária, que não tenham fins comerciais e caráterde importação/exportação, através de guia de liberação e trânsitode medicamentos.