Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Art. 418. O funcionamento de unidades hospitalares ficacondicionado a prévio registro hospitalar perante a SESA/ISEP.166§1º. O registro hospitalar é pré-requisito paracredenciamento junto ao Sistema Único de Saúde.§2º. Para obter o registro hospitalar, os hospitais deverãoapresentar infra-estrutura e funcionamento, compatível com asnormas em vigor, bem como a seguinte documentação:I. requerimento;II. termo de responsabilidade técnica;III. cópia do contrato social ou comercial ou cópia da lei decriação do hospital municipal;IV. cópia da certidão do registro de imóvel;V. projeto arquitetônico aprovado pela SESA/ISEP, conformelegislação sanitária específica;VI. licença sanitária atualizada;VII. relatório de vistoria.Art. 419. Reformas físicas, alterações do número de leitosou mudança do responsável técnico obrigam renovação doregistro hospitalar e equivalem, para efeitos de fiscalização, àconstrução, instalação ou funcionamento de novoestabelecimento, devendo, para tal, apresentar os documentosconstantes dos incisos I, II, V, VI e VII, do artigo anterior.Parágrafo único. Entende-se por reforma, toda e qualquermodificação na estrutura física, no fluxo e nas funçõesoriginalmente aprovados.Art. 420. O dispensário de medicamentos deEstabelecimento Prestador de Serviços em Saúde, quandoarmazenar substâncias e produtos sujeitos a controle especial,será considerado farmácia para todos os efeitos legais.