Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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I - na divulgação, pela autoridade sanitária, da infração edas medidas adotadas;II - na reciclagem técnica do responsável pela infração, sobsuas expensas;III - na veiculação, pelo infrator e com custas sob sua responsabilidade,das mensagens expedidas pelo SUS, acerca doobjeto da penalização.Art. 58. As penas de apreensão, inutilização, suspensão devenda, ou fabricação e cancelamento, do registro do produto ouequipamento serão aplicadas sempre que se mostrem necessáriaspara evitar risco ou dano à saúde.30Art. 59. A pena de interdição cautelar, total ou parcial, doestabelecimento, produto ou equipamento será aplicada quandofor constatado indício de infração sanitária em que haja riscoou dano à saúde e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades.§ 1º. A pena de interdição cautelar, total ou parcial, poderá,justificadamente, tornar-se definitiva.§ 2º. A extensão da interdição será decidida por ato fundamentadoda autoridade sanitária.Art. 60. A pena de contra-propaganda será imposta quandoda ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva, cujo resultadopossa constituir risco ou ofensa à saúde.Art. 61. A pena de cancelamento da autorização de funcionamentoda empresa será aplicada, mediante ato fundamentadoda autoridade sanitária, quando o infrator for reincidente de infraçãoclassificada como gravíssima.Art. 62. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidadeda infração e a condição econômica do infrator, será apli-
cada mediante processo administrativo, revertendo-se para oFundo Estadual ou Municipal de Saúde.Parágrafo único. A pena de multa consiste no pagamentode valores correspondentes a no mínimo 100 Fatores de Correçãoe Atualização (FCA) e no máximo 10.000 Fatores de Correçãoe Atualização (FCA), ou baseados em outro indexador quevenha a substituí-lo, sendo:I - nas infrações leves, de 100 a 500 Fatores de Correção eAtualização;II - nas infrações graves, de 501 a 5.000 Fatores de Correçãoe Atualização;III - nas infrações gravíssimas, de 5.001 a 10.000 Fatores deCorreção e Atualização.Seção IIIDAS INFRAÇÕES SANITÁRIASE DAS PENALIDADES31Art. 63. Constituem infrações sanitárias as condutastipificadas abaixo:I. construir, instalar ou fazer funcionar hospital, posto oucasa de saúde, clínica em geral, casa de repouso, serviço ouunidade de saúde, estabelecimento ou organização afim, que sededique à promoção, proteção e recuperação da saúde, semlicença de órgão sanitário competente, ou contrariando normaslegais e regulamentares pertinentes.Pena - advertência, interdição, cassação da licença sanitáriae/ou multa.II. construir, instalar, empreender ou fazer funcionar atividadeou estabelecimento sujeito a fiscalização sanitária comolaboratórios de produção de medicamento, droga ou insumo,cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos ou quaisqueroutros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivospara alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais pro-
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