Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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34interdição, cancelamento do registro, cassação da licença sanitáriae/ou multa.XIV. fazer propaganda de serviço ou produto sujeito ao controlesanitário em desacordo com a legislação sanitária.Pena - advertência, proibição e/ou suspensão de propaganda epublicidade, contrapropaganda, suspensão de venda ou fabricaçãodo produto, imposição de mensagem retificadora e/ou multa.XV. aviar receita médica, odontológica ou veterinária em desacordocom prescrição ou determinação expressa em lei ounormas regulamentares.Pena - advertência, pena educativa, interdição, cassação dalicença sanitária e/ou multa.XVI. deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interesseà saúde, sobre serviços, matérias primas, substâncias utilizadas,processos produtivos e produtos e subprodutos utilizados.Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto,suspensão de venda ou fabricação do produto, interdição, cancelamentodo registro do produto, cassação da licença sanitária,proibição de propaganda e/ou multa.XVII. contrariar normas legais com relação ao controle dapoluição e contaminação no ar, do solo e da água, bem como dapoluição sonora com evidências de prejuízo à saúde pública.Pena - advertência, pena educativa, interdição e/ou multa.XVIII. reaproveitar vasilhame de quaisquer produtos nocivosà saúde para embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos,drogas, substâncias, produtos de higiene, produtosdietéticos, cosméticos ou perfumes.Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto,interdição, cancelamento do registro, cassação da licença sanitáriae/ou multa.XIX. manter, em estabelecimento sujeito a controle e fiscalizaçãosanitária, animal doméstico que coloque em risco a sanidadede alimentos e outros produtos de interesse à saúde, ouque comprometa a higiene do local.Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto,
interdição, cancelamento do registro, cassação da licença sanitáriae/ou multa.XX. coletar, processar, utilizar e/ou comercializar o sanguee hemoderivados em desacordo com as normas legais.Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto,interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.XXI. comercializar ou utilizar placentas, órgãos, glândulasou hormônios humanos, contrariando as normas legais.Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto,interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa.XXII. utilizar, na preparação de hormônio, órgão de animaldoente ou que apresente sinais de decomposição.Pena - advertência, apreensão ou inutilização do produto,interdição, suspensão de venda ou fabricação do produto, cassaçãoda licença sanitária e/ou multa.XXIII. deixar de notificar doença ou outro agravo à saúde,quando tiver o dever legal de fazê-lo.Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.XXIV. deixar de notificar epidemia de qualquer doença ou outroagravo à saúde mesmo que não sejam de notificação obrigatória.Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.XXV. deixar de preencher, clara e corretamente, a declaraçãode óbito segundo as normas da Classificação Internacionalde Doenças e/ou recusar esclarecer ou completar a declaraçãode óbito, quando a isso solicitado pela autoridade sanitária.Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.XXVI. deixar de preencher, clara e corretamente, e/ou retera declaração de nascido vivo, não enviando-a ao serviço de saúdecompetente.Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.XXVII. reter atestado de vacinação obrigatória e/ou dificultar,deixar de executar ou opor-se à execução de medidas sanitáriasdestinadas à prevenção de doenças transmissíveis.Pena - advertência, pena educativa, interdição e/ou multa.XXVIII. opor-se à exigência de provas diagnósticas ou a sua35
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