Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde
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X. deixar de observar as normas de biossegurança e controlede infecções hospitalares e ambulatoriais estipula<strong>da</strong>s nalegislação sanitária vigente.Pena - advertência, interdição, cassação <strong>da</strong> licença sanitáriae/ou multa.XI. importar ou exportar, expor à ven<strong>da</strong> ou entregar aoconsumo produto sujeito ao controle sanitário que estejadeteriora<strong>do</strong>, altera<strong>do</strong>, adultera<strong>do</strong>, frau<strong>da</strong><strong>do</strong>, avaria<strong>do</strong>, falsifica<strong>do</strong>,com o prazo de vali<strong>da</strong>de expira<strong>do</strong>, ou apor-lhe nova <strong>da</strong>ta devali<strong>da</strong>de.Pena- advertência, interdição, cassação <strong>da</strong> licença sanitáriae/ou multa.XII. comercializar ou armazenar com finali<strong>da</strong>de de ven<strong>da</strong>,produtos sujeitos ao controle sanitário destina<strong>do</strong>s exclusivamenteà distribuição gratuita.Pena - advertência, apreensão <strong>do</strong> produto, interdição,cassação <strong>da</strong> licença sanitária e/ou multa.XIII. expor à ven<strong>da</strong>, manter em depósito ou transportarproduto sujeito ao controle sanitário, que exija cui<strong>da</strong><strong>do</strong>s especiaisde conservação, sem a observância <strong>da</strong>s cautelas e <strong>da</strong>s condiçõesnecessárias a sua preservação.Pena- advertência, apreensão ou inutilização <strong>do</strong> produto,interdição, cancelamento <strong>do</strong> registro, cassação <strong>da</strong> licençasanitária e/ou multa.XIV. fazer propagan<strong>da</strong> de serviço ou produto sujeito aocontrole sanitário em desacor<strong>do</strong> com a legislação sanitária.Pena - advertência, proibição e/ou suspensão de propagan<strong>da</strong>ou publici<strong>da</strong>de, contrapropagan<strong>da</strong>, suspensão de ven<strong>da</strong> oufabricação <strong>do</strong> produto, imposição de mensagem retifica<strong>do</strong>ra e/ou multa.XV. aviar receita médica, o<strong>do</strong>ntológica ou veterinária emdesacor<strong>do</strong> com prescrição ou determinação expressa em lei ounormas regulamentares.Pena - advertência, pena educativa, interdição, cassação <strong>da</strong>licença sanitária e/ou multa.215
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