Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde
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Parágrafo único. O não cumprimento <strong>do</strong> disposto nesteartigo implicará na aplicação <strong>da</strong>s penali<strong>da</strong>des previstas na LeiEstadual n.º 13.331/01 e nas disposições deste regulamento.Art. 251. Não se aplicam as piscinas <strong>do</strong>miciliares osseguintes dispositivos: inciso III e V <strong>do</strong> artigo 235, artigos 244 eartigo 248.Seção XDAS HOSPEDAGENS, COLÔNIASDE FÉRIAS, ACAMPAMENTOSE ESTAÇÕES DE ÁGUASArt. 252. Nenhum estabelecimento de hospe<strong>da</strong>gem, colôniade férias, acampamento ou estação de águas será instala<strong>do</strong>, semprévia autorização <strong>da</strong> autori<strong>da</strong>de sanitária competente.124Art. 253. O responsável por colônia de férias ouacampamento de qualquer natureza, que faça uso de fonteprópria para abastecimento, deve efetuar controle de quali<strong>da</strong>de<strong>da</strong> água.§1º. As provenientes de fontes naturais devem serdevi<strong>da</strong>mente protegi<strong>da</strong>s contra contaminação.§2º. As provenientes de poço perfura<strong>do</strong> devem preencheras exigências previstas no presente Regulamento e nas respectivasNormas Técnicas.Art. 254. Os acampamentos de trabalho ou recreação e ascolônias de férias só poderão ser instala<strong>da</strong>s em terrenos secos ecom declivi<strong>da</strong>de suficiente ao escoamento <strong>da</strong>s águas pluviais.Art. 255. Os acampamentos de trabalho ou recreação,quan<strong>do</strong> constituí<strong>do</strong>s uni<strong>da</strong>des de alojamento, deverão preencheras exigências mínimas deste regulamento, no que se refere a
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