Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

PREFÁCIOA adequação das normas de saúde ao Sistema Único de Saúdee, a necessidade de acompanhar o contexto da sociedadeatual, exigiu que a Secretaria de Estado da Saúde fizesse umareleitura sobre as normas vigentes. Em meados de 1996, sob aorientação do então Secretário Armando Raggio, reuniram-seem torno da elaboração desta proposta normativa, técnicos daSESA, das 22 Regionais de Saúde e dos seus municípios.Em 23 de novembro de 2001 era sancionada a Lei nº 13331,que dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalizaçãoe controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná,para a esfera estadual e municipal, possibilitando ao Estadodentro de sua competência, prover as condições indispensáveisao exercício do direito de saúde garantido a todo o cidadão,não excluindo a dos municípios, das pessoas, da família,das empresas e da sociedade, respeitando a constituição daRepública. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada,observada a legislação.A Lei caracteriza o Sistema Único de Saúde - SUS, trata dapolítica de saúde, dos planos de saúde, da competência do Estado,do Município, da participação complementar, da comunidade,do financiamento, do fundo de saúde, dos recursoshumanos, da promoção, proteção e recuperação da saúde, dainformação, da saúde ambiental, da saúde e do trabalho, do sanguee hemoderivados, da vigilância sanitária, epidemiológica eambiental, das infrações sanitárias, do procedimento administrativoe das sanções.Finalmente, em 2001, após ampla discussão efetuou-se novarevisão técnica e, dentro do prazo delimitado por lei saiu a regulamentação,por Decreto, publicado em maio de 2002, abordandotodos os assuntos que precisam ser disciplinados, paraque o Código seja o mais duradouro possível. Dessa forma estabeleceram-seresponsabilidades no alimento, no trabalho, naágua, no meio ambiente, na vida em sociedade, nas habitações,v