Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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220autorização da autoridade sanitária competente.Pena- advertência, apreensão do produto, cassação dalicença sanitária, interdição e/ou multa.XLVI. exercer e/ou permitir o exercício de encargosrelacionados com a promoção e recuperação da saúde porpessoas sem a necessária habilitação legal.Pena - advertência, interdição e/ou multa.XLVII. não adotar medidas preventivas de controle oufavorecer as condições para proliferação de vetores de interesseà saúde pública.Pena- advertência, pena educativa e/ou multa.XLVIII. descumprimento de normas legais e regulamentares,medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoasfísica ou jurídica, que operem a prestação de serviços de interesseda saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres,terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários,estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículosterrestres.Pena- advertência, interdição, cancelamento de autorizaçãode funcionamento e/ou multa.XLIX. descumprimento de normas legais e regulamentares,medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, porempresas administradoras de terminais alfandegados, terminaisaeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteirae pontos de apoio de veículos terrestres.Pena- advertência, interdição, cancelamento de autorizaçãode funcionamento e/ou multa.L. descumprimento de normas legais e regulamentares,medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadasà importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, dematérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária.Pena- advertência, apreensão, inutilização, interdição,cancelamento de autorização de funcionamento, cancelamentodo registro do produto e/ou multa.LI. descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadasà estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matériasprimase de produtos sob vigilância sanitária.Pena- advertência, apreensão, inutilização, interdição,cancelamento de autorização de funcionamento, cancelamentodo registro do produto e/ou multa.LII. proceder a mudança de estabelecimento dearmazenagem de produto importado sob interdição, semautorização do órgão sanitário competente.Pena- advertência, apreensão, inutilização, interdição,cancelamento de autorização de funcionamento, cancelamentodo registro do produto e/ou multa.LIII. proceder a comercialização de produto importado sobinterdição.Pena- advertência, apreensão, inutilização, interdição,cancelamento de autorização de funcionamento, cancelamentodo registro do produto e/ou multa.LIV. deixar de garantir, em estabelecimentos destinados àarmazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária,a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtosimportados sob interdição ou aguardando inspeção física.Pena- advertência, apreensão, inutilização, interdição,cancelamento de autorização de funcionamento, cancelamentodo registro do produto e/ou multa.221Parágrafo único. A interdição prevista no inciso XXXVpoderá abranger todo o sistema de coleta ou distribuição.Art. 544. As infrações às disposições legais e regulamentaresprescrevem em cinco anos.§1º. A prescrição interrompe-se pela notificação ou outroato da autoridade competente que objetive a sua apuração econseqüente imposição de pena.§2º. Não corre prazo prescricional enquanto houver
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III. formular, executar, acompanhar
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Art. 94. A SESA/ISEP participará d
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I. Condições de riscos ambientais
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Parágrafo único. Considera-se ris
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§2º. As canalizações para água
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processo e freqüência da coleta.A
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