Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Art. 529. As infrações sanitárias que configurem ilícitos penaisserão comunicados à autoridade policial ou ao Ministério Público.Art. 530. As infrações que envolvam responsabilidadetécnica serão comunicadas, pela autoridade sanitária, ao órgãode classe de que faça parte o infrator.Art. 531. A constatação de infração poderá ser objeto decomunicação aos órgãos competentes por qualquer do povo,sendo dever do servidor público.Seção IVDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS210Art. 532. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, e daspenalidades contratualmente previstas, as infrações a este regulamentoserão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:I. advertência;II. pena educativa;III. apreensão do produto e/ou equipamento;IV. inutilização do produto e/ou equipamento;V. suspensão de venda ou fabricação do produto;VI. cancelamento do registro do produto, quando estadual;VII. interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, doestabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado noprocesso produtivo;VIII. cassação da licença sanitária;IX. imposição de contra propaganda;X. cancelamento de autorização de funcionamento de empresa;XI. multa.XII. imposição de mensagem retificadora;XIII. suspensão de propaganda e publicidade.Art. 533. A pena de advertência será aplicada, observado odevido processo administrativo.