Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Seção IDA INFORMAÇÃOArt. 27. O Estado organizará, em articulação com os municípios,o Sistema Estadual de Informações em Saúde, abrangendodados epidemiológicos, de gerenciamento, de prestação e deavaliação de serviços.Parágrafo único. Os órgãos e entidades públicas e privadas,de qualquer natureza, participantes ou não do SUS, deverãofornecer dados e informações à direção do SUS, na forma poresta solicitada, para fins de planejamento, de correção finalísticade atividades e de elaboração de informações de saúde.Art. 28. É obrigatório o preenchimento da Declaração deNascido Vivo, ou equivalente, para toda criança que, ao nascer,apresentar qualquer sinal de vida, com posterior envio ao serviçode saúde competente, pelos:I - estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, ondeocorreu o nascimento; ou,II - cartórios competentes de registro civil, no momento deregistro da criança, em caso de nascimento domiciliar.19Art. 29. A Declaração de Óbito deverá ser firmada por médicodevidamente habilitado para o exercício da medicina, podendo,na sua falta, ser preenchida pelo oficial competente, efirmada por duas pessoas que presenciaram ou verificaram oóbito, mediante a apresentação de documento de identidade queserá expressamente mencionado na declaração.Parágrafo único. A Declaração de Óbito deverá ser remetidaao serviço de saúde competente pelo:I - médico que firmou a declaração;II - pelo cartório de registro civil competente.