Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidadede vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde.III. a adoção do critério de reais necessidades de saúde dapopulação, identificadas por estudos epidemiológicos locoregionais,refletidas na elaboração de planos e programas e naoferta de serviços de atenção à saúde;IV. a prioridade das ações preventivas em relação às ações eaos serviços assistenciais;V. a formulação, com ampla divulgação à sociedade, deindicadores de avaliação de resultados das ações e dos serviçosde saúde.56Art. 7º. Os Planos de Saúde serão a base das atividades eprogramações de cada nível de direção do SUS e seu financiamentoserá previsto na respectiva proposta orçamentária, de acordo comas deliberações das Conferências de Saúde e conforme o previstono artigo 7º da Lei n.º 8.080/90.Art. 8º. A descentralização dos serviços de saúde para osmunicípios e a regionalização da rede de serviços assistenciais serápromovida e concretizada com a cooperação técnica do Estadovisando assegurar o direito de acesso a população às ações e serviçosde saúde, à integralidade da atenção e à igualdade do atendimento.Art. 9º. A cooperação técnica do Estado com os municípios,será exercida com base nas funções de gestão da direção estadualdo Sistema Único de Saúde, tendo em vista a realização das metasdo Sistema e a redução das desigualdades sociais regionais.Seção IVDAS ATRIBUIÇÕES DO ESTADOArt. 10. É dever do Estado cumprir e fazer cumprir nasinstituições e empresas de caráter público ou privado, osdispositivos legais previstos neste regulamento.