Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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consumidor, ou influenciá-lo com uma informação ou imagemque possa resultar em prejuízo moral, mental ou físico.IV. induzir, por qualquer meio, que o consumo dedeterminado alimento dará vantagem física, social ou psíquica.V. indicar ou induzir que o alimento possui propriedadesmedicinais ou terapêuticas.Seção XXIXDA EDUCAÇÃO EMSAÚDE EM ALIMENTOSArt. 395. A SESA/ISEP, poderá estabelecer programas deeducação em saúde, relacionado a alimentos, utilizando recursoscapazes de criar ou modificar hábitos e comportamentos dosconsumidores.158Parágrafo único. Os trabalhos de educação em saúde,quando organizados ou executados por outras instituições públicasou privadas, poderão ser orientados pela vigilância sanitária.Seção XXXDOS MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS,IMUNOBIOLÓGICOS E OUTROS INSUMOSDE INTERESSE PARA A SAÚDEArt. 396. Entende-se por produtos e substâncias de interesseà saúde, os alimentos, águas minerais e de fontes, bebidas, aditivos,medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos deprodutos para saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene,saneantes domissanitários, agrotóxicos e afins, bem comoembalagens ou outros produtos que possam trazer riscos à saúde.Art. 397. O controle da produção, importação, distribuiçãoe comércio de produtos e substâncias de interesse à saúde érealizado através de licenciamento das empresas na forma da
lei, inspeções periódicas e/ou eventuais dos estabelecimentos, eprogramas de verificação de conformidade dos produtos, taiscomo, análise fiscal, prévia e de controle.Art. 398. Cabe à autoridade sanitária a avaliação e controledo risco, a normatização, fiscalização e controle das condiçõessanitárias e técnicas da importação, exportação, extração,produção, manipulação, distribuição, dispensação, esterilização,fracionamento, montagem, embalagem, reembalagem, aplicação,comercialização e uso dos produtos ou substâncias de interesseà saúde em qualquer fase em que se encontre.§1º. O controle a que se refere este artigo abrange amanipulação, a produção, a embalagem ou acondicionamento eainda propaganda e publicidade dos produtos e substâncias deinteresse à saúde.§2º. Cabe à autoridade sanitária local a avaliação e controledos locais que utilizam vacinas de interesse à saúde, devendodispor de equipamento de refrigeração adequado a esta finalidadee de uso exclusivo.159Art. 399. As empresas que operam no ramo de produtos esubstâncias de interesse à saúde são responsáveis pelamanutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança,definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelos órgãoscompetentes e por regras próprias que garantam a corretafabricação de seus produtos e prestação de serviços.§1º. Sempre que solicitado pela autoridade sanitária, devea empresa apresentar o fluxograma de produção e procedimentospróprios para a correta fabricação de seus produtos e prestaçãode seus serviços.§2º. As normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestaçãode Serviços deve ser acessível aos trabalhadores envolvidos noprocesso.
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Regula a organização e o funciona
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VI. desenvolver mecanismos que perm
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Seção IIIDA DECLARAÇÃO DE ÓBIT
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Art. 78. É expressamente proibido
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sepultura, catacumba ou carneira, f
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Art. 94. A SESA/ISEP participará d
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Subseção IIASSISTÊNCIA A SAÚDE
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I. Condições de riscos ambientais
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Parágrafo único. Considera-se ris
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92Art. 133. Visando a preservação
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A INVESTIGAÇÃO DE AGRAVOSÀ SAÚD
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Capítulo IIIDA VIGILÂNCIA SANITÁ
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Art. 157. Cabe a SESA/ISEP executar
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Art. 574. Aos pacientes do SUS não
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