Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

à saúde que não observarem as exigências sanitárias, e osprodutos ou equipamentos com indício de infração sanitária,ficarão sujeitos a imediata interdição cautelar, instaurando-se ocompetente processo administrativo cautelar.§1º. Nos casos em que for necessária a imediata intervençãoda autoridade sanitária para a proteção da saúde pública,cumprimento de lei ou norma, será instaurado o processoadministrativo cautelar, podendo ser aplicado de imediato, asmedidas preventivas assecuratórias da saúde pública, tais como:interdição total ou parcial do estabelecimento, produto,equipamento e outros, e apreensão de amostras.§2º. Na execução das medidas mencionadas neste artigodevem ser lavrados o respectivo termo, que deverá conter:I. o nome e o domicílio ou residência do responsável peloestabelecimento, de seu representante e/ou detentor do produto,identificação do produto, substância ou outros de interesse à saúde,e de mais elementos necessários à qualificação e identificação;II. o local, data e hora em que a interdição parcial ou total eapreensão de amostras for efetuada;III. a descrição do fato que originou a medida cautelar;IV. o dispositivo legal em que se fundamenta a ação preventiva;V. as assinaturas da autoridade de vigilância sanitária, doresponsável pelo estabelecimento ou de seu representante oudo detentor do produto, substância, instrumento/equipamentoutilizados no processo produtivo ou outros de interesse da saúdee na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, devendo ofato constar no respectivo termo.§3º. Além dos requisitos do inciso anterior, e quando asmedidas mencionadas neste artigo incidirem sobre produtos,substâncias, equipamentos, objetos, utensílios, instrumentosutilizados no processo produtivo e outros de interesse da saúde,deverá ser especificado o nome, marca, procedência, quantidade,lote e demais informações necessárias à sua completa identificação.§4º. Os termos mencionados no parágrafo primeiro deste223