Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

SumárioPrefácio ................................................................................................ VLEI Nº 13331, de 23 de novembro de 2001 ....................................... 1Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................. 3DA CARACTERIZAÇÃO DO SUS ............................................................ 5DA POLÍTIACA ESTADUAL DE SAÚDE E DOS PLANOS DE SAÚDE ....... 7DA COMPETÊNCIA DO ESTADO ........................................................... 8DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ................................................... 10DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR ................................................. 12DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS .............. 12DO FINANCIAMENTO DO SUS E DO FUNDO DE SAÚDE .................... 12DOS RECURSOS HUMANOS ............................................................... 15Capítulo IIDA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE ............... 17DA INFORMAÇÃO ............................................................................... 19DA SAÚDE AMBIENTAL ...................................................................... 20DA SAÚDE E TRABALHO .................................................................... 21DO SANGUE E SEUS DERIVADOS ....................................................... 21DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL ......... 22Capítulo IIIDAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... 25DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ 27DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ...................................................... 29DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DAS PENALIDADES .......................... 31DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ..................................................... 40Capítulo IVDISPOSIÇÕES FINAIS ......................................................................... 43vii