Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

epresentante legal, e nas suas recusas, de duas testemunhas,devendo o fato constar no respectivo auto;VI. o prazo de interposição de defesa.§1º. Se a irregularidade ou infração não constituir perigoiminente para a saúde, a critério da autoridade sanitária, oinfrator será intimado, na sede da repartição competente ou nolocal na ocorrência, para, no prazo de até 90 dias, fixado pelaautoridade sanitária, proceder a regularização.§2º. Quando o interessado, além do prazo estipulado noparágrafo anterior e alegando motivos relevantes devidamentecomprovados, pleitear prorrogação de prazo, poderá serexcepcionalmente concedido pela autoridade sanitária, desdeque esse não ultrapasse de 180 dias no total.§3º. O termo de intimação conterá dados suficientes para identificaro infrator e a infração, além de esclarecer a situação legal deste.§4º. Persistindo a irregularidade ou infração, teráprosseguimento o processo administrativo sanitário.§5º. Considerar-se-á autoridade competente, aquela quedesencadear a ação de vigilância.229Art. 556. O auto de infração será lavrado em três vias,destinando-se, a primeira à formação do processo administrativo,a segunda será entregue ao autuado e a terceira permaneceráno bloco para fins de controle interno da autoridade sanitária.Art. 557. As omissões ou incorreções no processo nãoacarretarão nulidade da infração e/ou a responsabilidade doinfrator e/ou do auto de infração.§1º. Os atos e termos processuais não dependem de formadeterminada senão quando a lei expressamente a exigir,reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhepreencham a finalidade essencial.§2º. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os