Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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A INVESTIGAÇÃO DE AGRAVOSÀ SAÚDE DO TRABALHADORArt. 148. Visando a preservação da integridade física e dasaúde dos trabalhadores, a autoridade sanitária deve desencadeara investigação nos ambientes e processos de trabalho,previamente definidas em seu planejamento, a fim de estabeleceras medidas preventivas, corretivas e punitivas previstas em lei.96§1º. Se durante a investigação for constatado pela autoridadesanitária, situação de risco grave e iminente ou dano à saúdedos trabalhadores, serão implementados, de imediato, açõespreventivas, de correção ou de interdição parcial ou total.§2º. Serão considerados para fins de investigação todos osóbitos, amputações, doenças ocupacionais de caráter epidêmico,bem como, outros acidentes graves relacionados com o trabalhoe considerados como eventos sentinela.Seção VIDAS DISPOSIÇÕES FINAISDA SAÚDE DO TRABALHADORArt. 149. Não poderão ser comercializados, fabricados,importados, vendidos ou locados, máquinas e/ou equipamentosdesprovidos de dispositivo adequado de segurança e de proteçãocontra acidentes.Art. 150. Os trabalhadores e/ou suas entidadesrepresentativas poderão encaminhar denúncia à autoridadesanitária, nas questões que comprometam a saúde e segurançados trabalhadores.Art. 151. Todas as questões relativas à saúde e segurançados trabalhadores no Estado serão regidas pelas disposiçõescontidas na Lei Estadual n.º 13.331/01, neste regulamento, nas
Normas Técnicas e atos administrativos, existentes ou a seremeditados pela SESA/ISEP, podendo ainda, a autoridade sanitáriafazer uso de Legislação Federal vigente.Art. 152. Para subsidiar a avaliação e análise nas questõesrelativas à saúde e segurança dos trabalhadores, a autoridadesanitária poderá exigir, da empresa, cópia de documentospertinentes.Art. 153. A SESA/ISEP dentre as ações de prevenção deagravos à saúde dos trabalhadores realizará inspeções nosambientes de trabalho, de forma a identificar os riscos existentese sua relação com a saúde dos trabalhadores.97
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