Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

igualdade, para o recebimento de transferência de recursos,observadas as condições de repasse previstas neste regulamento.Art. 51. Os recursos financeiros serão depositados junto aoFundo Municipal de Saúde em conta específica, e movimentadospela direção do SUS, sob a fiscalização do Conselho Municipalde Saúde, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle internoe externo.Parágrafo único. Os recursos financeiros repassados serãodiscriminados como despesas de custeio e de investimento dasrespectivas Secretarias Municipais de Saúde, de modo queidentifiquem globalmente os recursos destinados ao setor saúde.Art. 52. Na transferência para os municípios de recursosestaduais ou provenientes da esfera federal, a fixação de valores,ficará subordinada à conjugação dos seguintes critérios na análisetécnica e priorização de programas e projetos:I. perfil demográfico do município;II. perfil epidemiológico da área a ser coberta;III. características quantitativas e qualitativas da rede desaúde na área, com repasse de recursos financeiros inversamenteproporcional a capacidade instalada;IV. desempenho técnico, econômico e financeiro no períodoanterior;V. níveis de participação do setor de saúde no orçamentomunicipal;VI. previsão do plano de investimentos da rede; e,VII. ressarcimento dos serviços prestados para outras esferasdo governo.Parágrafo único. No caso de município sujeito a notórioprocesso de migração, ou a flutuação populacional cíclica, ocritério demográfico mencionado no inciso I deste artigo seráponderado por outros indicadores estabelecidos pela SESA/ISEP,com anuência do Conselho Estadual de Saúde.67