Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Seção IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 519. As autoridades sanitárias do SUS são aquelasidentificadas na organização das Secretarias de Saúde ou emórgãos equivalentes, e nos atos regulamentares de fiscalização econtrole de ações e serviços de saúde.Art. 520. As autoridades sanitárias devem identificar-sequando no exercício de suas funções, tendo livre acesso em todosos lugares, em qualquer dia e horário, onde houver necessidadede exercer a ação que lhes é atribuída.§ 1º. Nos casos de oposição à fiscalização ou inspeção, aautoridade sanitária deve lavrar auto de infração e termo de intimação,imediatamente ou dentro de 24 horas, conforme a urgência.§ 2º. Persistindo o embaraço e esgotadas as medidas deconciliação, sem prejuízo das penalidades previstas, a autoridadesanitária pode solicitar a intervenção da força policial e/ou daautoridade judicial.207Art. 521. Verificado que o funcionamento do estabelecimentoprestador de serviço de saúde e de interesse à saúde coloca em riscoa saúde pública, e/ou de seus trabalhadores, ou que esteja instaladode forma irregular, e/ou por infringir a legislação sanitária e outrasnormas vigentes, será obrigatório por parte da autoridade sanitária,entre outras ações, lavrar os autos e termos respectivos, impondo aspenalidades cabíveis, sob pena de sofrer sanções administrativas poromissão, sem prejuízo de outras penalidades legais.Seção IIDOS FABRICANTES E FORNECEDORESArt. 522. Os fabricantes e fornecedores de produtos eserviços que apresentam riscos à saúde e segurança, devem