Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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Art. 157. Cabe a SESA/ISEP executar ações de regulação,normatização e controle da instalação e do funcionamento deestabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de interessea saúde, públicos e privados.§1º. Essas ações poderão ser formalizadas através deconvênios de mútua colaboração e/ou da formação de ComissõesTécnicas com a participação da Vigilância Sanitária e entidadesrepresentativas de classes, universidades, órgãos de defesa doconsumidor, Promotoria Pública e demais representações afins,da esfera federal, estadual ou municipal.§2º. A SESA/ISEP deverá instituir consulta pública prévia,antes da normatização de produtos e serviços de interesse àsaúde, garantindo a ampla divulgação à sociedade.102Art. 158. Na ausência de legislação específica para serviços dealta complexidade ou situações emergenciais envolvendoradioatividade, uma vez detectado risco potencial à saúde de pacientes,profissionais ou público em geral, bem como ao meio ambiente, aSESA/ISEP, deve tomar medidas a fim de cessar o risco, baseadas emrecomendações técnico-científicas nacionais ou internacionais.Seção IIDO LICENCIAMENTOArt. 159. Licença sanitária é o instrumento pelo qual oestabelecimento público ou privado torna-se habilitado para ofuncionamento.Parágrafo único. A licença sanitária deve ser expedida pelasSecretarias Municipais de Saúde ou pela SESA/ISEP, observadasas competências.Art. 160. Os estabelecimentos de interesse à saúde, devemapresentar à autoridade sanitária competente, previamente aofuncionamento, sem prejuízo de outras exigências legais, a
elação dos serviços técnicos que compõem sua estrutura ememorial descritivo de atividades.Art. 161. Serão fornecidas licenças sanitárias paraestabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviçosde saúde e de interesse à saúde, ou de qualquer natureza, queestejam de acordo com a normatização sanitária em vigor, e queapresentem capacidade administrativa, físico-funcional equalificação de pessoal, adequada ao tipo de atividade e ao graude risco que possa trazer à saúde.Art. 162. Compete a SESA/ISEP expedir licença sanitária para:I. hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renalsubstitutiva, serviços de radiologia, radioterapia, medicina nuclear,quimioterapia e outros considerados de alta complexidade;II. estabelecimentos prestadores de serviços de análises deprodutos, como, os relacionados a alimentos, águas, medicamentos,correlatos, cosméticos, saneantes e domissanitários.103Parágrafo único. O Secretário Estadual de Saúde, atravésde ato próprio, poderá delegar aos municípios a competênciadescrita neste artigo.Art. 163. A expedição ou renovação da licença sanitária écondicionada à inspeção pela autoridade sanitária competente.Art. 164. A licença sanitária é o reconhecimento dahabilitação momentânea, podendo, a qualquer tempo, sersuspensa ou cancelada no interesse da saúde pública, sendoassegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesaem processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária.Art. 165. A renovação da licença sanitária deve ser feita acada doze meses, podendo ser renovada com periodicidadediferente, dependendo do grau de risco oferecido pelo
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Art. 574. Aos pacientes do SUS não
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