Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Art. 19. A regulação é função de gestão, fundamental parao ordenamento do Sistema Único de Saúde – SUS e tem porobjetivo promover a equidade, a integralidade, a resolubilidadee a organização racional dos serviços, com vistas ao acesso dousuário às ações e serviços de saúde.Parágrafo único. A regulação assistencial visa atender asdemandas de saúde em seus diversos níveis e etapas do processode assistência, através da promoção da equidade do acesso e doajuste da oferta às necessidades do cidadão.Art. 20. Para o desempenho da função de regulação, a SESA/ISEP poderá utilizar, entre outros de:I. protocolos clínicos e operacionais;II. complexos regulatórios, tais como;a) centrais de marcação de consulta;b) central de leitos hospitalares;c) central de regulação de serviços de alta complexidade.III. critérios para alocação de recursos ofertados pelo SUSotimizando e racionalizando a oferta;IV. mecanismos de acompanhamento da programação eoferta de serviços de saúde;V. mecanismos de avaliação de qualidade assistencial e dograu de satisfação do usuário;VI. sistema estadual de auditoria e avaliação;VII. ouvidorias ou outro órgão assemelhado.59Art. 21. Para o desempenho da função de regulação a SESA/ISEP através de atos próprios, regulamentará as diversas ações/atividades a serem desenvolvidas.Art. 22. As normas e critérios de qualidade para afiscalização, controle e avaliação das ações e serviços de saúde,serão definidas através de Normas Técnicas Especiais a seremeditadas pela SESA/ISEP.