Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

10XVI. exercer, com equidade, o papel redistribuitivo de meiose instrumentos para os municípios realizarem adequada políticade saúde;XVII. executar, suplementarmente, serviços e ações de saúdenos municípios, no limite das deficiências locais;XVIII. organizar, controlar e participar da produção e da distribuiçãode medicamentos, de componentes farmacêuticos básicos,produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivadose outros de interesse para a saúde, facilitando o acesso da população;XIX. fiscalizar e controlar, suplementarmente, os estabelecimentospúblicos e privados de interesse à saúde, no Estado;XX. incentivar e assessorar a formação de consórciosintermunicipais de saúde;XXI. regular, fiscalizar e controlar as ações e serviços dosconsórcios intermunicipais de saúde;XXII. gerenciar o Sistema Estadual de Informações em Saúde;XXIII. gerenciar o Sistema Estadual de Auditoria e Avaliaçãodas ações e serviços de saúde;XXIV. expedir, em caráter suplementar, licença sanitária para osestabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.Parágrafo único. A competência para expedir licença sanitáriapara os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapiarenal substitutiva e serviços de radiologia, radioterapia equimioterapia é do Estado, podendo ser delegada aos municípiosatravés de ato do Secretario Estadual da Saúde.Seção IVDA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIOArt. 13. Compete à direção municipal do SUS, além do constantena Lei Orgânica da Saúde:I. planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar asações e serviços de promoção e atenção integral à saúde, noâmbito municipal;