Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

de identidade, qualidade, forma de apresentação, tipo ou marcado produto já registrado, deve ser previamente solicitado pelointeressado e aprovado pelo órgão competente do Ministério daSaúde.Art. 490. Quando ocorrerem mudanças nas normas técnicasde produção e controle de qualidade, ditadas pela União ou peloEstado, em virtude de imperativo de defesa da saúde coletiva, odetentor do registro deverá atender as alterações necessárias ecomunicá-las ao órgão que expediu o registro.Art. 491. O registro do produto de que trata esteregulamento não exclui os registros exigidos para outrasfinalidades que não a de exposição à venda ou entrega aoconsumo, a qualquer título.194Art. 492. A SESA/ISEP poderá instituir comissões técnicas,com representantes das vigilâncias sanitárias municipais eestadual, associações de defesa dos consumidores,fornecedores, produtores e instituições afins, com a finalidadede elaboração, revisão e atualização das normas e açõesatinentes à produção, distribuição e circulação de produtosde interesse à saúde.Parágrafo único. A SESA/ISEP deverá instituir a ConsultaPública Prévia antes da normatização de produtos e serviços deinteresse à saúde, garantindo a ampla divulgação para asociedade.