Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Parágrafo único. A Conferência Estadual de Saúde seráconvocada pelo Poder Executivo ou por dois terços dos membrosdo Conselho Estadual de Saúde, a cada dois anos.Art. 38. O Conselho Estadual de Saúde é um órgão colegiado,de caráter permanente, deliberativo e fiscal de ações de saúdepraticadas no Estado do Paraná, cujas atribuições são reguladaspela Lei Estadual n.º 10.913, de 04 de outubro de 1994.Art. 39. Os gestores estadual e municipais do Sistema Únicode Saúde apresentarão, trimestralmente, ao conselho de saúdecorrespondente e em audiência pública nas câmaras de vereadorese assembléia legislativa respectivas, para análise e ampla divulgação,relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre omontante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídasou iniciadas no período, bem como a oferta e a produção deserviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.63Art. 40. Os Relatórios de Gestão Estadual e Municipais deSaúde constituem-se em instrumentos fundamentais para oacompanhamento e avaliação das ações e serviços de saúde doSUS no Paraná.§1º. Nos Relatórios de Gestão Estadual e Municipais de Saúdedeverão constar a prestação de contas de todos os recursosfinanceiros utilizados no SUS no Estado e Municípios no período,tanto os transferidos das fontes federais e estadual, quando aquelesoriundos de recursos próprios estadual e municipais, permitindoo acompanhamento da adequação da utilização dos recursos faceà proposta de ações e de serviços de saúde constantes dos PlanosEstadual e Municipais de Saúde, conforme determina a legislação.§2º. Os Relatórios de Gestão Estadual e Municipais serãoelaborados trimestralmente, sendo que no último trimestre doano serão elaborados os Relatórios Anuais de Gestão Estadual eMunicipais de Saúde.