Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Art. 61. Nenhuma instituição de direito público ou privado,de qualquer natureza, ou pessoa, poderá recusar ou deixar defornecer às Secretarias Estadual e Municipais de Saúde,informações precisas para a correta elaboração das estatísticasde saúde.Art. 62. A autoridade sanitária assegurará o caráterconfidencial de todas as informações que lhe forem fornecidas,as quais serão utilizadas apenas para fins estatísticos e devigilância epidemiológica.Art. 63. A SESA/ISEP fornecerá informações estatísticas desaúde às instituições ou pessoas que solicitarem, obedecendoaos procedimentos legais vigentes.74Seção IIDA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVOArt. 64. É obrigatório o preenchimento da Declaração deNascido Vivo, ou equivalente, para toda criança que, ao nascer,apresentar qualquer sinal de vida, com posterior envio ao serviçode saúde competente, pelos:I. estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, ondeocorreu o nascimento; ou,II. cartórios competentes de registro civil, no momento deregistro da criança, em caso de nascimento domiciliar.Art. 65. A SESA/ISEP, estabelecerá normas e instruções paradistribuição, preenchimento das declarações de nascidos vivose coleta de dados de natalidade.Art. 66. Deve ser obrigatoriamente utilizado nos municípiosdo Estado, o modelo de declaração de nascidos vivos,padronizado pelo Ministério da Saúde.