Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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III - procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minoraras conseqüências do ato lesivo à saúde pública, que lhefoi imputado.Art. 50. São circunstâncias agravantes:I - ser reincidente o infrator;II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagempecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produtoelaborado em desacordo com o disposto na legislação sanitária;III - ter o infrator coagido outrem para a execução materialda infração;IV - ter a infração conseqüências danosas a saúde pública;V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo àsaúde pública, de tomar as providências de sua alçada tendentesa evitá-lo ou a minorar o dano; ou,VI - ter o infrator agido com dolo.28§ 1º. A reincidência torna o infrator passível de enquadramentona penalidade máxima e a infração caracterizada como gravíssima,ou nos casos especificados nesta lei, determina o cancelamentoda autorização de funcionamento da empresa.§ 2º. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes ouagravantes, a aplicação da pena será considerada em razão dasque sejam preponderantes.Art. 51. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridadesanitária levará em conta:I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüênciaspara a saúde pública;III - os antecedentes do infrator, quanto a outras infringênciasà legislação sanitária.Art. 52. As infrações sanitárias que configurem ilícitos penaisserão comunicados à autoridade policial ou ao Ministério Público.
Art. 53. As infrações que envolvam responsabilidade técnicaserão comunicadas, pela autoridade sanitária, ao órgão declasse de que faça parte o infrator.Art. 54. A constatação de infração poderá ser objeto de comunicaçãoaos órgãos competentes por qualquer do povo, sendodever do servidor público.Seção IIDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVASArt. 55. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, e daspenalidades contratualmente previstas, as infrações a este Código serãopunidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:I - advertência;II - pena educativa;III - apreensão do produto e/ou equipamento;IV - inutilização do produto e/ou equipamento;V - suspensão de venda ou fabricação do produto;VI - cancelamento do registro do produto, quando estadual;VII - interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, doestabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado noprocesso produtivo;VIII - cassação da licença sanitária;IX - imposição de contra propaganda;X - cancelamento da autorização de funcionamento de empresas;XI - multa;XII - imposição de mensagem retificadora;XIII - suspensão de propaganda e publicidade.29Art. 56. A pena de advertência será aplicada verbalmenteou por escrito, e dela será mantido registro pelo órgão advertente.Art. 57. A pena educativa consiste:
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