Codigo Sanitário do Paraná - Secretaria da Saúde

Art. 15. A execução das ações e serviços de saúde peloEstado do Paraná, no limite das deficiências locais, dar-se-á emcaráter complementar e suplementar, quando:I. da inexistência de condições técnicas no Município,conforme dispõe a Lei Orgânica da Saúde.II. em circunstâncias especiais, como na ocorrência deagravos graves e inusitados à saúde que representem riscos dedisseminação além da fronteira municipal, e nos casos de:a) epidemias;b) situação de calamidade pública;c) existência de agravo raro;d) situação de risco grave à saúde da população.58Art. 16. A formulação, execução, acompanhamento eavaliação da política de insumos e equipamentos para a saúde, aser realizada em caráter suplementar à União, será feita atravésde assessoria técnica aos municípios, pelo gestor estadual, tantona elaboração do Plano Municipal de Saúde como na suaavaliação posterior.Subseção IDA REGULAÇÃO,CONTROLE E AVALIAÇÃOArt. 17. Cabe a SESA/ISEP exercer em consonância com oplano estadual de saúde e após licenciamento ambiental peloórgão competente, a função de regulação das ofertas de serviçosde estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, inclusivedefinindo os estabelecimentos de referência.Art. 18. A SESA/ISEP caberá regular, controlar, avaliar eacompanhar o Sistema Estadual de Saúde e a execução das açõese serviços de saúde prestados em seu território, respeitadas ascompetências municipais.