Codigo SanitÃ¡rio do ParanÃ¡ - Secretaria da SaÃºde

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identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidadede vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde.III. a adoção do critério de reais necessidades de saúde dapopulação, identificadas por estudos epidemiológicos locoregionais,refletidas na elaboração de planos e programas e naoferta de serviços de atenção à saúde;IV. a prioridade das ações preventivas em relação às ações eaos serviços assistenciais;V. a formulação, com ampla divulgação à sociedade, deindicadores de avaliação de resultados das ações e dos serviçosde saúde.56Art. 7º. Os Planos de Saúde serão a base das atividades eprogramações de cada nível de direção do SUS e seu financiamentoserá previsto na respectiva proposta orçamentária, de acordo comas deliberações das Conferências de Saúde e conforme o previstono artigo 7º da Lei n.º 8.080/90.Art. 8º. A descentralização dos serviços de saúde para osmunicípios e a regionalização da rede de serviços assistenciais serápromovida e concretizada com a cooperação técnica do Estadovisando assegurar o direito de acesso a população às ações e serviçosde saúde, à integralidade da atenção e à igualdade do atendimento.Art. 9º. A cooperação técnica do Estado com os municípios,será exercida com base nas funções de gestão da direção estadualdo Sistema Único de Saúde, tendo em vista a realização das metasdo Sistema e a redução das desigualdades sociais regionais.Seção IVDAS ATRIBUIÇÕES DO ESTADOArt. 10. É dever do Estado cumprir e fazer cumprir nasinstituições e empresas de caráter público ou privado, osdispositivos legais previstos neste regulamento.
Art. 11. Além do previsto na Lei Orgânica da Saúde e na LeiEstadual n.º 13.331/01, e no exercício de suas atribuições ecompetência privativa e suplementar, o Estado regulará as açõesrelativas em todo o território do Estado, para a promoção,proteção e recuperação da saúde, dispondo sobre a organização,a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dosserviços de saúde nas esferas estadual e municipal.§ 1º. A competência para expedir licença sanitária para oshospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutivae serviços de radiologia, radioterapia, quimioterapia e medicinanuclear é do Estado, podendo ser delegada aos municípios atravésde ato do Secretário Estadual.Art. 12. A formação de consórcios municipais referidas naLei Estadual n.º 13.331/01, deverá seguir os princípios e ascaracterísticas estabelecidas nas legislações que regem aAdministração Pública.57Parágrafo único. Os consórcios referidos no caput desseartigo estarão sujeitos as diferentes instâncias de controle social.Art. 13. A SESA/ISEP poderá adotar formas de cooperaçãotécnica com os municípios, visando estabelecer a execução dessasações pelos mesmos, devendo estes obedecer a critériospreviamente estabelecidos.Parágrafo único. Os critérios deverão estar vinculados aresolutividade da rede de atenção e melhoria dos indicadoresde saúde e as regras administrativas mínimas possibilitando oplanejamento do município de acordo com a sua realidade,entre outros.Art. 14. Todo estabelecimento prestador de serviços desaúde deve obrigatoriamente ser registrado na SESA/ISEP.
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